(DOC. VP 250.6020.1316.4520)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento com base na incidência de temas de repercussão geral. Não configuração de usurpação de competência exclusiva do STF. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, fundamentado na aplicação dos Temas 339 e 181 de repercussão geral, com base no art. 1.030, I, a, do CPC. 1.2 A parte agravante alega que a competência para verificar a existência, ou não, de repercussão geral da matéria objeto de impugnação seria exclusiva do STF, conforme o disposto no CF/88, art. 102, § 3º, cabendo ao STJ somente a análise dos pressupostos de admissibi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote