(DOC. VP 153.6165.3000.1200)

STF. Agravo regimental em reclamação. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Alegação de usurpação de competência. Inovação recursal não fundamentada. Impossibilidade.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do STF. Precedentes. 2. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo e no terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, a

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