(DOC. VP 210.7050.2225.9570)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Não é viável a análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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