(DOC. VP 173.1775.3001.7600)

STJ. Administrativo. Processo civil. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 2. Rever o entendimento da Corte local, quanto à não ocorrência do cerceamento de defesa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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