(DOC. VP 250.2280.1986.5794)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Saúde. Tratamento. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Não cabimento. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF). 2 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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