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(DOC. VP 166.4521.2000.0700)

STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Direito processual civil. ISS. Atividades bancárias. Taxatividade. Usurpação de competência. Paradigma com efeitos vinculantes.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de ser incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o Reclamante não foi parte. Precedentes. 2. Não há usurpação da competência desta Corte, quando se aplica a sistemática do recurso repetitivo por parte do Tribunal de origem, haja vista que o recurso extraordinário e o recurso especial possuem objetos distintos, respectivamente, violação à Constituição da Repúbli

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