(DOC. VP 241.1131.2848.6509)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Análise de dispositivos constitucionais. Afastada a suposta usurpação da competência do STF. Reexame do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no especial. Súmula 282/STF.

1 - O apelo especial da autarquia indica como violado a Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º, com suposta infringência reflexa de dispositivo constitucional. Não há que se falar, portanto, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O Tribunal de origem não examinou a insurgência do INSS à luz do dispositivo tido por violado, não fazendo nenhuma menção a este; deixa de configurar, assim, o necessário prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. 3 - Agravo regimental

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote