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(DOC. VP 210.8170.4466.4902)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2 - Pretensão de reexame da matéria de fundo não abre à parte a via dos aclaratórios. 3 - Inviabilidade de análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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