Jurisprudência sobre
recurso especial adesivo

301 - TJSP. DIREITO CIVIL. DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Processual civil. Tributário. Itcmd. Ação anulatória de débito fiscal. Doação não configurada. Autora que, na partilha em decorrência do divórcio, não recebeu montante acima da meação. Inexistência de fato gerador do ITCMD. Recurso adesivo. Inadmissibilidade. Ausência de sucumbência recíproca. Impossibilidade de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 274/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a (exegese). Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII (exegese). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 274/STJ - Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).
Tese jurídica firmada: - O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.
Anotações Nugep: - Não incide ICMS sobre a operação relativa à importação de aeronave no regime de arrendamento mercantil simples (leasing operacional).
Repercussão geral: - Tema 297/STF - Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. APELAÇÃO/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Reapreciação determinada pelo C. STJ. Acórdão proferido em apelações interpostas por ambas as partes que negou provimento aos recursos. Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelas autoras reconvindas, que interpuseram Recurso Especial. Réus reconvintes ingressaram com Recurso Especial Adesivo. A questão veiculada no REsp das autoras foi acolhida para «dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria acima especificada, como entender de direito, prejudicadas as demais questões do recurso". Reapreciação da questão é unicamente quanto à multa contratual pela não regularização da situação do imóvel junto aos órgãos competentes no prazo avençado de 120 dias a partir da data do contrato. Omissão atinente ao termo inicial do prazo prescricional aplicável à condenação de pagamento da multa contratual imposta às recorrentes/autoras e eventual ocorrência de prescrição da cobrança da multa contratual. Ocorrência. O prazo prescricional aplicável à exigência de encargos da locação é o trienal, previsto pelo art. 206, §3º, I do Código Civil, dada a natureza acessória da multa cobrada. Deve ser computado a partir da efetiva violação do direito, ou seja, o inadimplemento contratual no prazo avençado. Prescrição trienal atingiu a cobrança da multa pecuniária perseguida, pois, apesar de exigível desde o final de 2012, somente foi cobrada em 2020, com a reconvenção ofertada na presente ação. Pretensão da cobrança do valor pecuniário prescrita, mas mantidos os demais termos da r. sentença proferida, que bem definiu prazo para o cumprimento da obrigação principal. Embargos acolhidos, para integração da presente decisão ao acórdão proferido na apelação. Recurso das autoras parcialmente provido e mantido o não provimento do recurso dos réus... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Professora. Certidão de liquidação de tempo de serviço para aposentadoria. Pretensão de inclusão do período em que estava em readaptação, exercendo atividade administrativa, para obtenção de aposentadoria especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal. Recursos voluntário da Municipalidade e oficial providos, desprovido o adesivo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento por associação. Ilegitimidade ativa. Exame do contexto fático e do estatuto social da associação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira na repetição do indébito em dobro e em danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que o autor pleiteia o desbloqueio de sua conta bancária e indenização por danos morais devido ao encerramento unilateral da conta pela ré. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o desbloqueio da conta e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. As questões em discussão são: (i) avaliar a legalidade do bloqueio e encerramento unilateral da conta bancária pelo réu; (ii) verificar a pertinência da condenação por danos morais e o valor fixado; (iii) examinar a possibilidade de alteração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor. Resilição unilateral do contrato de conta corrente. Possibilidade. Exigências previstas pela legislação do Banco Central que devem ser atendidas. Necessidade de prévia comunicação ao consumidor. art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central. Ausência de comprovação. Falha na prestação de serviços caracterizada. Valor indevidamente bloqueado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Regular aplicação de astreinte à ré a fim de que cumpra obrigação fixada. Honorários sucumbenciais fixados em valor razoável, não comportando alteração. Dever de reativação da conta bancária que não encontra amparo legal. Legislação Citada: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 85, §§ 8º e 11, e CPC, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003072-53.2024.8.26.0481, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1056265-30.2022.8.26.0100, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2024. STJ, REsp. 1.895.982, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 20/04/2021. - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Uso de fita adesiva para esconder a placa. Tipicidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, reconhece-se a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJRS. Direito público. Ação coletiva. Magistratura. Curso de formação. Bolsa de estudos. Lei 9650 de 1995, art. 26. Imposto de renda. Incidência. Impossibilidade. Apelação. Recurso adesivo. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Verbas à título de bolsa de estudo. Curso de formação para Juiz de direito. Preliminar. Competência do juizado especial da fazendo pública. Rejeição.

«- Tratando-se de ação ajuizada por associação como substituta processual de candidatos no concurso de provimento de cargos da magistratura, tanto a natureza coletiva da pretensão quanto o valor total do conteúdo econômico da ação, superior a 60 salários mínimos, obstam que seja reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º e da Resolução 887/2011 do COMAG.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito constitucional, administrativo, civil e processual civil. Recurso adesivo. Interposição de recurso autônomo. Intimação. Parte com mais de um advogado constituído nos autos. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos. Acidente em rodovia federal. Caminhão-reboque atingido por árvore. Empresa contratada pelo dnit que realizava a poda da vegetação. Queda do vegetal sobre o veículo. Período de cálculo dos lucros cessantes. Juros e correção monetária. Selic. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apelação cível. Recurso adesivo à apelação. Locação. Ação indenizatória. Inexistência de direito do locador à indenização pela remoção de benfeitorias/ acessões feitas pelo locatário. Existência de danos no imóvel. Indenização devida. Omissão. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. Direito do consumidor. Descontos previdenciários insignificantes. Inexistência de dano moral. Uso inadequado da Justiça Comum em demandas de baixo valor ao invés do Juizado Especial Cível ou utilização de aplicativo do INSS para cancelamento de desconto indevido. Sucumbência proporcional ao êxito das partes. Honorários fixados com base no valor econômico das pretensões declaratória, repetitória e indenizatória. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte e recurso adesivo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE SALDO APÓS O FALECIMENTO DE COTITULAR. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de enriquecimento sem causa, para condenar a ré à restituição integral do valor sacado de conta bancária conjunta com o falecido, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. No recurso principal, a ré sustenta que a conta conjunta era composta por recursos comuns ao casal, advindos de uma relação afetiva duradoura com intuito de constituição de família. Requer a reforma da sentença para a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a limitação da condenação à restituição de apenas 50% do saldo bancário. Requer, ainda, a redução dos honorários advocatícios. Os autores interpuseram recurso adesivo, pleiteando a incidência dos juros moratórios desde a data do saque, nos termos do CCB, art. 397. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação interposta pelo Banco Santander S/A. contra sentença que determinou a limitação dos descontos do empréstimo consignado a 30% dos rendimentos líquidos do autor e fixou multa diária pelo descumprimento. O autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo, pleiteando a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Apelação, recurso adesivo e remessa necessária. Servidores do IAMSPE. Adicional temporal e adicional de insalubridade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. Apelação. Aposentadoria especial. Servidor público municipal. Dentista. Aplicação da Lei 8.213/91, conforme entendimento do STF no Mandado de Injunção 721/DF. Súmula Vinculante 33/STF. Laudo pericial e documentação que demonstra atividade insalubre habitual e contínua por mais de 25 anos. Direito à contagem de tempo como especial reconhecido. Conversão do tempo especial em comum para obter o benefício mais vantajoso. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STJ. Civil. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Dano moral não configurado.

«1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03/07/2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Arbitragem. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção. Sem julgamento do mérito. Manifestação do poder judiciário que acolhe alegação de existência de cláusula arbitral. Possibilidade. CPC/1973, art. 167, VII. CPC/2015, art. 485, VII. CPC/2015, art. 914. Lei 9.307/1996, art. 8º. Lei 9.307/1996, art. 20. Lei 9.307/1996, art. 32.

«1 - Ação ajuizada em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em 22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo patrono da parte autora contra sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade, em valor fixo, requerendo a aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Recurso adesivo interposto pela instituição financeira, alegando perda de objeto da ação e requerendo a inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Fixação de multa. Morte do paciente. Extinção do feito sem exame de mérito. Multa. Recebimento pelos herdeiros. Violação de artigos, da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso adesivo. Prejudicialidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta por Teodoro Sobota, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos infringentes. Desnecessária a adstrição aos fundamentos do acórdão embargado. Limitação somente quanto aos pontos a serem impugnados. 3. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. Inexistência. Ambiente político marcado pelos embates entre as partes contrárias. Informação verossímil. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. 4. Recurso especial parcialmente provido; recurso adesivo prejudicado.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CUSTAS. RECOLHIMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ART 789 DA CLT. ART. 896, «C, DA CLT - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APURAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS FILIAIS SITUADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. ART. 896, «C, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULAS 221 E 337, I, «A, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RÉU - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. ADC S 58 E 59, ADI S 5.867 E 6.021 E TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese geral de que, para a atualização dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial deve ser observado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO SINDICATO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Constatada a tempestividade do recurso de revista adesivo, impõe-se o exame dos demais pressupostos recursais, nos termos da OJ 282 da SbDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NO CLT, art. 791-A Constatada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista adesivo. IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO SINDICATO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NO CLT, art. 791-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O caput do CLT, art. 791-Aé taxativo ao dispor que « ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa «. Assim, viola o referido dispositivo consolidado o acórdão regional que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 1% do valor da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Mérito. Revolvimento do contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Recurso adesivo. Negativa de seguimento ao recurso principal. Subordinação dos efeitos da inadmissibilidade. CPC, art. 500, III, de 1973

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e a solucionou de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DE APOIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ASABEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL E RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS, SUPRIMIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE CONTRACHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA, A QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 204/2017, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV E NO ART. 39, § 7º DA CF/88. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 97. SUSCITADA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NOS TERMOS DOS CPC, art. 948 e CPC art. 949.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento tributário estadual. Honorários advocatícios. Pagamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos sobre a necessidade de condenação em honorários advocatícios de sucumbência da parte que desiste da ação por ter aderido a parcelamento tributário estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial e no recurso adesivo. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSC. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de anulação de ato administrativo, danos morais e lucros cessantes. Administrativo. Concurso público. Cargo de professora de corte e costura. Convocação. Única tentativa de notificação da candidata por a.r.. Retorno da carta com anotação de destinatário «não procurado. Prejuízo que não deve recair sobre a autora. Direito à nomeação para o cargo para o qual foi aprovada. Recurso adesivo da suplicante. Pleito de percepção dano moral. Indenização por danos morais. Abalo moral configurado, eis que a demandante, se corretamente convocada, tomaria posse nos primeiros meses de 2008. Lucros cessantes. Impossibilidade de reconhecimento, sob pena de enriquecimento sem causa, diante da ausência do efetivo exercício do cargo. Precedentes do STJ. Reclamo do ente municipal desprovido e parcial provimento do recurso da demandante.

«Tese - É ilegal a exclusão do concurso público de candidato convocado para o preenchimento de vaga por meio de carta com aviso de recebimento que retorna ao remente com a anotação de destinatário «não procurado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pretensa afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistente. Pronúncia. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso em sentido estrito. Efeito interruptivo. Prescrição. Manutenção. Dosimetria. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Intempestividade. Não conhecimento. Denunciação à lide. Preclusão temporal. Conhecimento parcial. Nulidade da sentença. Produção de provas. Indeferimento. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Acidente automobilítico. Colisão traseira. Nexo de causalidade. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Não demonstração. Velocidade superior à máxima permitida na via. Ingestão de bebida alcoólica. Normas de trânsito. Desobediência. Danos causados. Tetraparesia de membros. Incapacidade laboral. Dano material. Caracterização. Ressarcimento de despesas. Dano moral reflexo. Genitor da vítima. Admissibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dois embargos de declaração. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º do CPC/15. Dever de recolhimento prévio para interposição de novos recursos. Art. 1.026, § 3º, do CPC/15. Afirmação. Decisão em harmonia com a Lei e com a jurisprudência sobre o tema. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros, bem como da tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e cabimento ou não do pagamento de indenização por danos morais. 2. A cobrança de tarifa de registro de contrato afigura-se possível, contanto que o serviço tenha sido efetivamente prestado e em valor compatível com a avença, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. No caso em tela, foi expressa e claramente prevista no contrato tal cobrança, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade, conforme se vê na Cédula de Crédito Bancário (fls. 131 - indexador 131). 3. Com relação à tarifa de cadastro, vale frisar que é permitida a cobrança no início de relacionamento com a instituição, bem como é válido às partes convencionarem o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). O tema já foi submetido pelo STJ ao rito do CPC, art. 543-Cnos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ. 4. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, consoante o entendimento consagrado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 06/12/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (Lei 8.880/94) - Tema 958 do STJ. 5. No caso dos autos, apesar do contrato ter sido celebrado em 27/11/2009 (fls. 27 - indexador 29), ou seja, após 30/04/2008, não há especificação do serviço prestado por terceiro, estando a mesma, intitulada no contrato de financiamento como de «Serviço de Terceiros, devendo, assim, ser declarada a nulidade da referida cobrança. 6. Cobrança indevida do Serviço Prestado por Terceiros, o que deve conduzir à devolução do valor pago, como determinado na sentença ora guerreada. 7. A tarifa de avaliação, segundo o entendimento do STJ, somente poderá ser cobrada do consumidor quando provada a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). 8. Banco réu que anexou ao processo comprovante de realização do serviço somente com o recurso de apelação. Documento novo. Impossibilidade. Devolução do valor. Cabimento. 9. Pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Não demonstração de ofensa a honra ou a dignidade da autora. 10. Sentença que se reforma para afastar a determinação de devolução dos valores referentes a tarifa de cadastro e a tarifa de registro de contrato. 11. Recurso adesivo da autora ao qual se nega provimento e recurso do banco réu ao qual se dá parcial provimento para afastar a determinação de devolução dos valores referentes a tarifa de cadastro e a tarifa de registro de contrato.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EM DOBRO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PRINCIPAL NEGADO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Recurso de apelação principal objetivando a reforma integral da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais; e, recurso de apelação adesivo requerendo a devolução dos juros incidentes sobre a tarifa reputada ilegal, e a fixação de verba honorária com base em apreciação equitativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pedido de demissão. Ausência de homologação do termo rescisório. Matéria prejudicial.

«O CLT, art. 477, § 1º preceitua que o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Trata-se de formalidade essencial para que os efeitos decorrentes do ato possam ser implementados na esfera jurídica, o que não se identifica no caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em tempo de trabalho comum. Período trabalhado nestas condições com maior peso, ao ser convertido em tempo para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida. Pretensão à cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Cobrança de anuidades por conselho profissional. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ações civis públicas a fim de veicular pretensões relativas à matéria tributária. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso especial do parquet para reconhecer a sua legitimidade ativa e a ilegalidade da cobrança da exação e negar seguimento ao recurso especial do conselho profissional. Recurso especial do Ministério Público federal, todavia, conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, reconhecendo a ilegitimidade do parquet federal.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDA.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de detento em estabelecimento prisional em razão de suicídio. Sentenciado que estava apresentando problemas de ordem mental ou psicológica, recomendando maior ou especial atenção. Nexo de causalidade entre o evento lesivo e a omissão das autoridades penitenciárias. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. CF/88, art. 37. Manutenção do valor estabelecido a título de dano moral devendo, contudo, o mesmo ser convertido com base no valor do salário mínimo em vigor ao tempo da prolação da sentença. Pedido de indenização por danos materiais afastado porque não demonstrado. Recurso adesivo dos autores desprovido, provido em parte o voluntário, considerado interposto o recurso oficial e provido em parte apenas para afastar a indexação da indenização a salários mínimos e para determinar a aplicação da Lei 11960/09.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERFIL NO TWITTER QUE VEICULA CONTEÚDO OFENSIVO CONTRA CONHECIDA MARCA DE VESTUÁRIO E SEU SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. NULIDADE DAS DECISÕES LIMINARES QUE SE AFASTA. SENTENÇA ANULADA EM SEDE RECURSAL QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REVELIA. JULGAMENTO QUE REPRISTINA AQUELAS DECISÕES OBRIGANDO O PROVEDOR À REMOÇÃO DA CONTA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE VERIFICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À PRIVACIDADE E À HONRA. PUBLICAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. APELO ADESIVO. DANO MORAL. SUA OCORRÊNCIA. ABALO AO NOME EMPRESARIAL EVIDENCIADO. ACUSAÇÕES DE PLÁGIO E MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS. EVIDENTE OFENSA À CREDIBILIDADE DA MARCA E SEU SÓCIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

In casu, o empresário, sócio de conhecida marca de vestuário, identificou a existência de perfil de conteúdo ofensivo contra si e a empresa, e que se manteve ativo ainda que houvesse notificação ao provedor; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Trata-se de recurso de apelação do banco réu e recurso adesivo da autora contra a r. sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O banco réu alega prescrição e regularidade nos descontos, enquanto a autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. Reivindicatória. Domínio do imóvel demonstrado. Exceção de usucapião acolhida na sentença apenas em relação a parte dos réus. Apelo da ré vencida e recurso adesivo dos proprietários. Usucapião especial urbana. CF/88, art. 183. Requisitos devidamente preenchidos. Alegação dos proprietários de que a área total do imóvel é superior ao limite legal de 250m², a obstar a prescrição aquisitiva. Terreno ocupado por diversas famílias, cuja pretensão é de usucapir tão somente a respectiva área individualizada, que não ultrapassa a metragem permitida. Possível a individualização e posterior regularização, conforme laudo pericial produzido. Configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade também com relação à corré apelante. Lapso temporal efetivamente cumprido. Possibilidade, conforme precedentes mais recentes da Corte Superior, de consideração do tempo decorrido no curso da demanda, assim como o enquadramento do pedido em qualquer modalidade de usucapião, dada sua fungibilidade. Precedentes deste Tribunal. Ausência de demonstração de qualquer ato concreto de oposição à posse pelos proprietários. Exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, comprovado. Sentença revista. Apelo provido e recurso adesivo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação do autor de que o Banco réu disponibilizou cheque especial e cartão de crédito sem que houvesse sua solicitação. Descabimento. Demonstração de que o cliente anuiu à concessão de linhas de crédito ofertadas pelo Banco ao assinar o contrato. Necessidade de respeito ao princípio da boa-fé objetiva inserto no CCB, art. 422. Ato ilícito praticado pela instituição bancária não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso do banco réu provido para esse fim, desprovido o adesivo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas por BANCO BMG S/A e por EDILAMAR MARIA EVANGELISTA contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. O banco apelou pedindo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A autora, em recurso adesivo, pleiteou a majoração da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. Preliminar ofensa à dialeticidade. Não cabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO CRITÉRIO GERAL DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso de apelação interposto pelo Banco C6 Consignado S/A. e recurso adesivo interposto por Helena Laureano de Souza Castro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJMG. Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização em decorrência de acidente de trânsito. Pedido julgado procedente apenas quanto aos danos morais. 1. Interposição de apelação pelo réu e recurso adesivo da vítima. Concessão de antecipação da tutela recursal determinando o pagamento de pensão mensal à autora. Formulação de pedido de desistência do recurso principal pelo réu. Indeferimento pelo relator no tribunal de origem. Aplicação dos arts. 500, III, e 501 do CPC/1973. Mitigação. Recurso desprovido.

«1. Como regra, o recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal e não será conhecido se houver desistência quanto ao primeiro ou se for ele declarado inadmissível ou deserto (CPC, art. 500, III), dispondo ainda a lei processual que «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC, art. 501). A justificativa para a desistência do recurso como direito subjetivo individual da parte, o qual pode ser exercido a partir da data de sua interposição, até o momento imediatamente anterior ao seu julgamento, decorre do fato de que, sendo ato de disposição de direito processual, em nada afeta o direito material posto em juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote