(DOC. VP 616.8374.6482.9023)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que o autor pleiteia o desbloqueio de sua conta bancária e indenização por danos morais devido ao encerramento unilateral da conta pela ré. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o desbloqueio da conta e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. As questões em discussão são: (i) avaliar a legalidade d

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