(DOC. VP 158.6584.6007.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apelação cível. Recurso adesivo à apelação. Locação. Ação indenizatória. Inexistência de direito do locador à indenização pela remoção de benfeitorias/ acessões feitas pelo locatário. Existência de danos no imóvel. Indenização devida. Omissão. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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