Jurisprudência sobre
recurso especial adesivo

501 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Usucapião deduzida em contestação. Possibilidade. Artigo 13, Lei 10257/01, Súmula 237, Supremo Tribunal Federal e Enunciado 315, CJF. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedentes os formulados pela ré. Reforma que se impõe. Usucapião urbano especial. Artigo 183, Constituição Federal. Imóvel de 250m2. Posse ininterrupta, sem oposição e com «animus domini iniciada em 1984. Interesse de menor absolutamente incapaz. Hipótese impediente da prescrição. Artigo 169, I, Código Civil/16. «dies a quo ´´ 27.6.1991 (momento em que a menor completou 16 anos). «dies ad quem. 27.6.1996. Prescrição aquisitiva configurada. Sentença reformada. Extinção da ação com resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da ré provido e recurso adesivo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão do limite do cheque especial, de forma unilateral pelo banco réu, sem prévio aviso, que resultou na devolução de vários cheques emitidos. Pretensão do réu de reduzir e do autor de majorar o valor da compensação. Valor fixado a título de indenização (três mil reais) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Indenização fixada em dez mil reais, valor que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, se afigura mais adequado para compensar o sofrimento suportado pelo autor e mais consentâneo com o patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos já julgados. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do finor. Ação de execução ajuizada pelo banco do nordeste S/A. Fato superveniente. Processo administrativo conclusivo de desvio de verba. Competência absoluta da Justiça Federal. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o banco operador e gestor do FINOR possui legitimidade para cobrar judicialmente os valores decorrentes do aludido fundo. A Sudene tem legitimidade limitada aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados, apurados mediante processo administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. Processual. Administrativo. Recurso especial. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial.

1 - O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Caso sub examine que não está sujeito ao regime de suspensão imposto em 29/09/2023 pelas C. Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) - Causa de pedir que reside na inexistência da relação jurídica e consequente inexigibilidade da dívida por ausência de contratação - Inexistência de discussão acerca de dívida prescrita - Inconformismo da empresa ré - Acolhimento parcial - Apelante que não trouxe documentação hábil à comprovação dos débitos que geraram a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome - Documentos que comprovam a cessão de crédito mas não comprovam a existência da dívida primitiva - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incumbência da ré de comprovar a legitimidade dos débitos que originaram a cobrança - Correta a declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais - Afastamento - Mero registro no programa «SERASA LIMPA NOME que não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de crédito («score) - Enunciado 11 da C. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Autora que não se desincumbiu em comprovar situação ensejadora de incidência de danos extrapatrimoniais - Exegese do art. 373, I, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e prêmio do seguro prestamista. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro opcional firmado em separado. Validade. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso adesivo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Professor. Desvio de função. Diferenças vencimentais. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.03.2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC 2015. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pela demonstração de abuso decorrente de elementos objetivos de: a) desvio de finalidade, por excesso de mandato, ou seja, ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou b) confusão patrimonial, pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Contrato de empréstimo. Danos morais. Configuração. Valor indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Omissão na decisão monocrática. Não conhecimento. Reparação pela rescisão prematura do contrato. Aplicação de sanção prevista no ajuste. Reexame. Súmula 5/STJ. Proposta de aditivo por meio eletrônico. Adesão da parte. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Eventual omissão na decisão monocrática do relator, que julga o recurso na forma da Súmula 568/STJ, deve ser indicada por meio de embargos de declaração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito e desvio de finalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - STJ. Tributário. Recurso especial. Utilização de crédito oriundo de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para pagamento da adesão ao parcelamento da Lei 13.496/2017 (pert). Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A norma da Lei 13.496/2017, art. 2º, I expressamente determina que, para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), é obrigatório o pagamento em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada. Somente após essa quitação inicial é permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a liquidação do saldo remanescente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Omissões. Ausência. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Relações jurídicas não consumeristas regidas pelo Código Civil. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 21/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/8/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) DESCABIMENTO DO RECURSO ADESIVO EM MATÉRIA CRIMINAL. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. (7) CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIA DA PENA. A NATUREZA DA DROGA PERMITE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. (10) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. (11) REGIME PRISIONAL FECHADO. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (13) RECURSO ADESIVO DA DEFESA NÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Conquanto se admita a aplicação subsidiária do CPC nos procedimentos penais, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º, isto não se estende à seara recursal, mercê do princípio da taxatividade. Assim, a interposição de Recurso Adesivo, previsto no art. 997, §1º, do CPC, à míngua de previsão legal no CPP, não enseja o seu conhecimento. Entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 02/05/2017 - DJe de 30/05/2017) e do TJSP (Apelação Criminal 1510480-51.2018.8.26.0577 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/02/2023 - DJe de 27/02/2023; Apelação Criminal 0000515-67.2015.8.26.0080 - Rel. Des. Sérgio Ribas - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. em 17/03/2016 - DJe de 18/03/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Imputação infundada da prática de crime de desvio de dinheiro público. Utilização de termos pejorativos. Emissão de juízo de valor condenatório. Antecipação indevida. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Mera comparação com a taxa do bacen. Impossibilidade. Caráter abusivo da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Plano de saúde. Aditivo de modalidade não prevista na Lei 9.656/1998. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Concluindo o acórdão estadual que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade com o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso manifestamente inadmissível ou improcedente. Intuito abusivo ou protelatório. Caracterização. Não ocorrência.

1 - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária, para sua aplicação, a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, de forma a desvelar, de plano, intuito abusivo ou protelatório, o que não ocorreu no caso. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/5/2020; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 29/8/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a concluiu pelo caráter abusivo dos juros quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a concluiu pelo caráter abusivo dos juros quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a concluiu pelo caráter abusivo dos juros quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote