Jurisprudência sobre
recurso especial adesivo
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601 - STJ. Penal e processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal com uso de fita adesiva. Conduta típica. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de dano moral por abandono afetivo, material e intelectual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação de dano moral por abandono afetivo, material e intelectual. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de indenização securitária, em decorrência de vícios de construção do imóvel adquirido pelo SFH, com adesão ao seguro habitacional obrigatório. ... ()
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604 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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605 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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606 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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607 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração considerados protelatórios pela corte de origem. Intuito de prequestionamento. Multa afastada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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608 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Caráter abusivo verificado. Agravo interno desprovido.
1 - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificado pelo Tribunal de origem o caráter abusivo do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). ... ()
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609 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior.... ()
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610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Embora a recorrente tenha apontado ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões do recurso especial não explicitam, de maneira clara e precisa, os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, tampouco demonstram sua relevância o julgamento do feito. De rigor a incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência da fundamentação quanto ao ponto. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falsificado. Carteira de identidade e comprovante de residência. Consunção. Tentativa de estelionato. Impossibilidade. Não exaurimento do potencial lesivo da falsificação. Agravo regimental não provido.
1 - Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento. ... ()
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612 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desvio de recurso públicos federais oriundos do públicos federais oriundos do programa nacional de alimentação escolar. PNAE (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que ficou comprovado o desvio de recursos públicos pelo ora recorrente oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificado o percentual contratado abusivo. Precedente Repetitivo da Segunda Seção.... ()
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614 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Valor. Razoabilidade.
1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... ()
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615 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de locação de equipamentos. Preliminar de não conhecimento do apelo desvio suficientemente apreciada. Omissão não verificada. Alegação de cerceamento de defesa. Natureza unilateral dos documentos que embargam a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão do julgamento que não pode ser modificada sem ofensa a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.... ()
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.... ()
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623 - STJ. direito civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de não associado. Julgamento do re 695.911/SP pelo STF. Marco da Lei 13.467/2017. Inconstitucionalidade de cobrança do não associado anterior à vigência da lei. Posteriormente, necessidade de análise da adesão ao ato constitutivo. Juízo de retratação. Decisão reformada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 695.911/SP, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. ... ()
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624 - STJ. Recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Juros remuneratórios. Revisão. Caráter abusivo. Requisitos. Necessidade de fundamentação adequada.
1 - Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. ... ()
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625 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Abatimento. Taxa de adesão. Seguro prestamista. Cláusula penal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A c. Corte de origem, ao examinar o direito ao abatimento dos valores pagos a título de taxa de adesão, seguro e cláusula penal, respaldou-se na interpretação de cláusulas contratuais e do suporte probatório dos autos, o que impede a análise do tema na via estreita do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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627 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite etário previsto no Decreto 81.240/1978. Validade. Eficácia. Adesão posterior a sua vigência. Julgados da Segunda Seção desta corte superior.
1 - Validade do limite etário previsto no Decreto 81.240/1978 para a concessão de benefício de complementação de aposentadoria a todos os participantes que aderiam a um plano de previdência complementar após a data de entrada em vigor do referido decreto (24/01/1978). ... ()
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628 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada.... ()
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629 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada, tendo em vista que a recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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630 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada.... ()
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631 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha. Valoração das provas. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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633 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato particular de promessa de compra e venda.Ausência de assinatura de duas testemunhas. Contrato aditivo. Ausência da assinatura de duas testemunhas e da devedora principal. Inexequibilidade dos títulos que aparelham a execução. 1- Apenas é título executivo «o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme dispõe o CPC, art. 585, II. 2. Recurso especial ao qual se dá provimento.
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634 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico administrativo. Alegado desvio de função com o cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Não demonstração. Reexame de matéria fática. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A inversão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual não restou demonstrado o alegado desvio de função, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência sabidamente vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. INCONFORMISMO DO PLANO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O TRATAMENTO SOLICITADO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, O MEDICAMENTO NÃO POSSUIR REGISTRO NA ANVISA E HAVER EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO ADESIVO DA AUTORA INVOCANDO A DESVINCULAÇÃO DA COBERTURA A MARCA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE QUALQUER MEDICAMENTO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É VÁLIDA A RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, ALÉM DE EXCLUSÃO CONTRATUAL; (II) É POSSÍVEL CONDICIONAR A COBERTURA DO TRATAMENTO À MARCA ESPECÍFICA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, OU SE A COBERTURA DEVE ABRANGER QUAISQUER MEDICAMENTOS, COM BASE NO MESMO PRINCÍPIO ATIVO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUAL E FUTURA; (III) A RECUSA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE É REGIDA PELO CDC E LEI 9.656/98, QUE ESTABELECE A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO POSTULADO, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HÁ UMA DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA E A QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 990. EMBORA O MEDICAMENTO NÃO ESTEJA REGISTRADO PELA ANVISA, A POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL É EVIDENTE, TANTO QUE A AUTORA CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. A RESOLUÇÃO RDC 335/2020 DA ANVISA PERMITE A IMPORTAÇÃO E USO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. O USO DOMICILIAR DO MEDICAMENTO NÃO É, POR SI SÓ, FUNDAMENTO VÁLIDO PARA RECUSA, SOBRETUDO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE, COMO APONTADO NO DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO, CONFIGURANDO A NEGATIVA DA OPERADORA COMO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL. A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POR SI SÓ, TEM O CONDÃO DE ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO FIXADA NO CPC, art. 85 E CORROBORADA PELO STJ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA MERECE ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO À MARCA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO, DEVENDO O PLANO FORNECER QUALQUER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO, DESDE QUE AUTORIZADO PELA ANVISA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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636 - TJRJ. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. AUTORA QUE ALEGA TER COMPRADO CELULAR PARCELADO VIA CREDIÁRIO E FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA SOLICITOU OU UTILIZOU. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES REFERENTES A TARIFA DE ANUIDADE, SEGURO OU ENCARGOS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DAS PARTES.
1- Amatéria devolvida ao Tribunal diz respeito à legitimidade ou não da contratação de cartão de crédito pela parte autora e, consequentemente, dos débitos relativos a anuidade, seguro ou encargos. ... ()
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637 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração considerados protelatórios pela corte de origem. Intuito de prequestionamento. Multa afastada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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638 - STJ. Penal. Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
1 - O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, pois remuneração devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito. ... ()
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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Complementação de valor do imóvel. Termo aditivo de acordo. Desapropriação direta. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo a quo. Ocorrência do prejuízo reclamado.
1 - A hipótese dos autos refere-se à cobrança de valores decorrentes de termo aditivo de acordo firmado entre o proprietário expropriado de seu imóvel para a construção de uma hidrelétrica e a Companhia de eletricidade, no bojo de desapropriação direta.... ()
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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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641 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa.insurgência do agravante.
1 - Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial -, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - R ever o entendimento do Tribunal local acerca da existência de confusão patrimonial/gerencial e o desvio de finalidade entre as empresas e seus sócios, a fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Desvio de função. Culpa da empregadora. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ambas as alíneas autorizadoras. Dano moral. Valor. Redução. Inviabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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645 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso especial comprovada. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse cont exto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ, pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional.... ()
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646 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Tipicidade. CP, art. 311.
1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da tipicidade da conduta consistente em alterar a placa de veículo automotor por meio da colocação de fita adesiva, sendo irrelevante, para tanto, que o proprietário o tenha feito pessoalmente ou por intermédio de terceira pessoa não credenciada junto ao Departamento de Trânsito. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Alegação de desvio de função afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável rever as conclusões do Tribunal de origem que, em análise percuciente das provas nos autos, julgou não haver, na hipótese, desvio de função.... ()
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648 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Revisão. Possibilidade. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua índole abusiva com base nas peculiaridades do caso concreto. Precedentes.... ()
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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função reconhecido. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de Ação proposta pelos agravados com o escopo de obter o reconhecimento do desvio de função e o pagamento retroativo das verbas correspondentes, visto que ocupam o cargo de agentes auxiliares de creche, mas exercem de fato a função de professor municipal. A Corte estadual julgou o pedido procedente, com base na Lei Municipal 5.215/2010. ... ()
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650 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Plano de saúde. Negativa de prestação judicial. Não ocorrência. Cancelamento do contrato. Caráter abusivo. Beneficiário em tratamento médico oncológico. Revisão. Incidência das Súmulas5 e 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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