(DOC. VP 230.3280.2272.7676)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite etário previsto no Decreto 81.240/1978. Validade. Eficácia. Adesão posterior a sua vigência. Julgados da Segunda Seção desta corte superior.

1 - Validade do limite etário previsto no Decreto 81.240/1978 para a concessão de benefício de complementação de aposentadoria a todos os participantes que aderiam a um plano de previdência complementar após a data de entrada em vigor do referido decreto (24/01/1978). 2 - Caso concreto em que a adesão ocorreu em 1981, sendo aplicável, portanto, o limitador etário. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à data de adesão do agravante ao plano de benefícios

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