(DOC. VP 241.1131.2502.4904)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Abatimento. Taxa de adesão. Seguro prestamista. Cláusula penal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A c. Corte de origem, ao examinar o direito ao abatimento dos valores pagos a título de taxa de adesão, seguro e cláusula penal, respaldou-se na interpretação de cláusulas contratuais e do suporte probatório dos autos, o que impede a análise do tema na via estreita do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O apelo especial foi interposto apenas com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. O recorrente, no entanto, não demonstrou, nos termos dos arts. 541

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