(DOC. VP 241.1011.1317.7224)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Complementação de valor do imóvel. Termo aditivo de acordo. Desapropriação direta. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo a quo. Ocorrência do prejuízo reclamado.

1 - A hipótese dos autos refere-se à cobrança de valores decorrentes de termo aditivo de acordo firmado entre o proprietário expropriado de seu imóvel para a construção de uma hidrelétrica e a Companhia de eletricidade, no bojo de desapropriação direta. 2 - Em se tratando de desapropriação direta incide o teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º, que estabelece prazo prescricional quinquenal para cobrança das dívidas passivas da União, Estados e Municípios. 3 - O termo a quo do pr

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