Jurisprudência sobre
recurso especial adesivo
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401 - TJRJ. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGA O AUTOR (AILTON DE SANTANA LOPES) QUE SEU VEÍCULO FOI COLIDIDO NA PARTE TRASEIRA PELO VEÍCULO (NISSAN TIIDA) DO DEMANDADO WESLLEY SMITH SANCHES FERREIRA, CONDUZIDO PELA DEMANDADA ANDREA SMITH SANCHES FERREIRA, GERANDO AVARIAS E PREJUÍZOS, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE SE LOCOMOVER DIANTE DO RISCO DE APREENSÃO DO VEÍCULO CASO VIESSE A SE DESLOCAR COM AS AVARIAS CAUSADAS PELOS RÉUS, ACARRETANDO, AINDA, DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL. REQUER
a) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS (ANDREA E WESLLEY) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VERBA PARA CONSERTO INTEGRAL DO VEÍCULO DO DEMANDANTE, COM A TROCA DE TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS, ALÉM DA MÃO DE OBRA, TENDO COMO REFERÊNCIA O ORÇAMENTO MÉDIO DE R$1.250,00. B) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 20.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO NO VALOR DE R$1.250,00 E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. INCONFORMADA A PARTE RÉ (ANDREA E WESLLEY) APELA ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL. ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DE INTIMAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA REVELIA. REQUER, A) SEJA DECLARADA A NULIDADE DA CITAÇÃO, E CONSEQUENTEMENTE DECLARADA NULA A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DOS REUS-APELANTES E TODOS OS ATOS POSTERIORES A ESTA DECISÃO, NESTA INCLUSA A SENTENÇA NA FORMA DOS ARTS. 280 E 281, AMBOS DO CPC; B) DECLARADA A NULIDADE, PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REALIZANDO-SE AS PESQUISAS DE ENDEREÇOS PENDENTES E A CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DE RUA DOM JOSÉ DE SOUSA, 257 - CEP: 21675-040 - GUADALUPE - RIO DE JANEIRO ¿ RJ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR (AILTON). PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. FORAM DIVERSAS AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. ÀS FLS. 61 E 64 HÁ CERTIDÃO NEGATIVA DO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL, ASSIM COMO EM DIVERSOS OUTROS ENDEREÇOS, ÀS FLS. 124, 127, 135, 138, 143, 146, 181, 184, 252, 255, 275, TODOS DECORRENTES DAS PESQUISAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. OUTROSSIM, A SÚMULA 292 DO TJ/RJ PREVÊ QUE BASTA A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE NARRADA NO BRAT QUE EVIDENCIAM A CULPA DA RÉ-MOTORISTA ANDRÉA PELO ACIDENTE, EM RAZÃO DE IMPRUDÊNCIA AO REALIZAR MANOBRA PARA A SAÍDA DE UMA VIA PARA OUTRA, A TEOR DO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TODAVIA, O DANO MORAL NÃO RESTOU EVIDENCIADO. A REPERCUSSÃO DO FATO NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, NÃO DEMONSTRADAS LESÕES FÍSICAS OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DOS REUS E AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... ()
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402 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Ação anulatória. Renúnci a para fins de parcelamento. Honorários advocatícios. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - «Incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt, desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe de 30/04/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/05/2022, DJe de 02/06/2022. ... ()
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403 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/07/2009, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/05/2017 e 07/08/2017, e atribuídos ao gabinete em 26/04/2018. ... ()
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404 - STJ. Bancário. Recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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405 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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406 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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407 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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408 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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409 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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410 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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411 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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412 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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413 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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414 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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415 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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416 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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417 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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418 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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419 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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424 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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425 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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427 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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429 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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430 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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431 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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432 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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433 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva para alterar a placa do automóvel. Conduta típica. Desnecessidade da existência de dolo específico de fraudar a fé pública. Reclamo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do automóvel, ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA TEMPORÁRIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO DE ABUSIVIDADE E COMPENSATÓRIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte o pedido de repetição de indébito e condenou o Banco à restituição simples da quantia de R$ 204,76, decorrente da cobrança a maior a título das parcelas do empréstimo consignado. Ainda, julgou improcedentes os pedidos de declaração da abusividade dos descontos efetuados na conta corrente e a reparação por danos morais, além de ter condenado o autor à integralidade das despesas processais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Razões recursais do Banco réu, primeiro apelante, voltadas descabimento da restituição dos valores cobrados, ao argumento de que os descontos foram regulares. 3. Razões recursais do autor, segundo apelante, limitadas à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em especial os honorários advocatícios, diante da derrota parcial do Banco. 4. Com relação à repetição do indébito, resultou incontroverso que os descontos efetuados na conta corrente do consumidor decorreram da perda de sua margem consignável pelo período de quatro meses, respaldado no contrato. Por outro lado, o Laudo Pericial apurou que, até dezembro de 2016, os valores cobrados excederam o montante efetivamente devido em R$ 204,76. Embora alegue a legalidade da sua conduta, o primeiro apelante não apresentou quaisquer elementos concretos que infirmassem a conclusão do especialista, tampouco demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados pelo consumidor, ou de algumas das excludentes da responsabilidade civil objetiva. Logo, a sentença atacada se mostrou acertada ao condená-lo à devolução da mencionada quantia, razão pela qual o pleito recursal não merece acolhimento. 5. No que se refere aos ônus sucumbenciais, a distribuição deve observar a quantidade de pedidos formulados e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Na espécie, o segundo apelante obteve êxito apenas quanto à restituição simples de valores pagos em excesso, o que evidencia o réu decaiu de parte mínima. Dessa forma, deve ser mantida a condenação do autor, segundo apelante, às despesas processuais e consectários legais, na forma fixada na sentença e observada a gratuidade de justiça. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 . 6. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários ao patamar de 12% sobre o valor da condenação dada a sucumbência recursal do autor, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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436 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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437 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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438 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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439 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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440 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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441 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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442 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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443 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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444 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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445 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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446 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.
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447 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.
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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Cheque especial. Juros remuneratórios. Caráter abusivo. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Derruir a conclusão a que chegou a Corte estadual no sentido de que os juros remuneratórios praticados, na hipótese, não seriam abusivos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB, art. 50. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo interno desprovido.
1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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