Jurisprudência sobre
recurso especial adesivo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º do (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recurso adesivo. Ciência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Honorários de sucumbência. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Recurso adesivo. Modo de interposição do recurso. Legitimidade. Divergência na doutrina. Interpretação teleológica. Peculiaridade da verba honorária. Legitimidade concorrente do causídico e da parte. Hipótese dos autos. Legitimidade da parte para interpor recurso adesivo quando apresentado recurso independente pelo procurador da contraparte. Manutenção do acórdão estadual. CPC/2015, art. 997, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
1. Ação de cobrança, ajuizada em 26/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/6/2023 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade de redução da multa com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Prazo inicial para a contagem dos juros moratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.
«- É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa (CPC, art. 461, § 4º c/c § 6º,), conforme se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil. Tributário. Auxílio-creche. Sucumbência. Fixação do valor dos honorários de sucumbência. Recurso adesivo. Cabimento. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Decisão reformada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja afastada a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche/auxílio babá dos empregados do Banco do Nordeste S/A. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu dos recursos especiais. O agravo interno do Sindicato autor merece provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos agravos em recursos especial e adesivo. Ação de cobrança. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Omissão caracterizada.
1 - Execução de título extrajudicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo e remessa necessária. Ação de indenização por desapropriação indireta. Obras de implantação da rodovia sc-410. Sentença de procedência. Sentença cassada, de ofício. Exame da demais razões de apelação e do recurso adesivo prejudicado. Retorno dos autos à origem. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Processual civil. Locação. Recurso especial. Recurso adesivo. Cabimento. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade. Recurso especial conhecido e provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o CPC/1973, art. 500 não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade. Recurso não provido.
«1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Processual civil. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento.Adiantamento de honorários de perito.Reembolso pela parte sucumbente.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Direito de preferência. Locação imóvel. Deserção do recurso adesivo. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Rejulgamento. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282, e, 356/STF. Decisão interlocutória. Ausência de recurso. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Súmula 283/TST, « o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de Recurso Ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos «. E, a teor do art. 997, § 2º, II, do CPC/2015, a interposição de recurso adesivo está limitada às hipóteses de apelação, recurso extraordinário e recurso especial. Assim, não há como ser admitido o agravo interno interposto de forma adesiva. Julgados desta e. Primeira Turma. Agravo adesivo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. CPC/1973, art. 500 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. CPC/1973, art. 500.
«1. A inadmissibilidade do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do CPC/1973, art. 500. (Precedentes: AgRg no REsp 1.243.209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2011 e REsp 1.251.548/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Recursos especiais. Imóvel. Alienação fiduciária. Garantia. Lei 9.514/1997. Mora purgação. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante. Vigência. Lei 13.465/2017. Alterações incorporadas. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Acórdão. Afastamento.
1 - O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei 9.514/1997 com a redação dada pela Lei 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Processual civil. Recurso especial principal inadmissível. Recurso adesivo que não pode ser conhecido. CPC/1973, art. 500, III.
«Se o recurso principal for declarado inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido, conforme expressamente determina o CPC/1973, art. 500, III, e a pacífica jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Correção monetária. Recurso adesivo. Prejudicialidade.
«1. O não conhecimento do Recurso Especial do INSS torna prejudicado o recurso adesivo do particular, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III. Trata-se de recurso cujo conhecimento está totalmente adstrito ao recurso principal: «o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III, de 1973 recurso não provido.
«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do CPC, art. 500, III, do CPC/73. No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi provido por esta Corte. Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado, uma vez que o recurso especial principal não será conhecido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO -
Embargos à execução - Diferenças remuneratórias - Servidores públicos do Município de São Paulo - Aplicação da Lei 11.960/2009 - Rejeição dos embargos - Provimento da apelação do embargante, prejudicada a análise do recurso adesivo dos embargados - Interposição de recursos especial e extraordinário - Temas 810 do STF e 905 do STJ - Retratação do julgado - Aplicação da Lei 11.960/2009 apenas em relação aos juros de mora - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do RE 1.317.982, Tema 1.170 do STF - Julgamento que está em conformidade com o entendimento firmado em sede de repercussão geral - Precedente - Manutenção do julgado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. CPC/1973, art. 500. Agravo regimental não provido.
«1. O não conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Parecer ministerial. Caráter opinativo. Manifestação expressa. Desnecessidade. Preclusão. Omissão. Existência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Inexiste omissão em relação à análise de argumento que teria sido suscitado no parecer ministerial, pois «[o] STJ possui entendimento no sentido de que o pronunciamento da Procuradoria-Geral da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo (EDCl no HC 523.750, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJE 03/02/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desistência pelo agravante. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (CPC, art. 500, III). Não conhecimento.
«1. Desistência pelo agravante do agravo em recurso especial principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Recurso adesivo. Tempestividade. Interposição em agência dos correios. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que evidenciam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Agravo regimental adesivo. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme dispõe o art. 997, § 2º, II, do CPC - CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Assim, diante da ausência de previsão legal, revela-se incabível o agravo regimental adesivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização. Recurso adesivo. Intempestividade. Advogado constituído nos autos, porém sem poderes para atuação no segundo grau de jurisdição. Prazo para regularização da representação da parte. Possibilidade de interposição do recurso para evitar preclusão (CPC/2015, art. 104). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Feita a intimação pessoal por oficial de justiça, conta-se o prazo recursal da juntada aos autos do mandado cumprido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Reclamação. Incabível recurso adesivo em sede de juizados especiais. Reclamação conhecida e improvida. Lei 9.099/1995, art. 41.
«1. O sistema recursal dos Juizados Especiais é diferenciado da Justiça Tradicional. Em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade, foram significativamente reduzidos os recursos processuais, dentre os quais não se encontra o recurso adesivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo. Devolução ao tribunal para análise do recurso adesivo.
I - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.348.633/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, concluiu ser «possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. Gira a controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. CPC/2015, art. 997, § 2º. CPC/1973, art. 500, parágrafo único.
«1 - Controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.
Ação de obrigação e fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que versa sobre direitos autorais, regulamentados pela lei 9.610/98. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, item I.30 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão proferida na origem que deixou de receber recurso adesivo por ausência de requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comando normativo insuficiente para infirmar os fundamentos do decisum impugnado. Súmula 284/STF.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal (AgRg no REsp 1.459.758/PA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26.4.2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TRT3. Agravo de instrumento. Ausência de fungibilidade entre o recurso ordinário e o recurso adesivo.
«Equivoca-se a agravante em supor que o recurso ordinário seja fungível em relação ao recurso adesivo, já que o CPC/1973, art. 500 estabelece a dicotomia existente entre o recurso principal e o recurso adesivo, sendo este subordinado àquele. A subordinação de um recurso a outro afasta a fungibilidade, a despeito de se aplicar ao recurso principal e ao recurso adesivo as mesmas condições de admissibilidade, de preparo e de julgamento ( CPC/1973, art. 500, parágrafo único). Assim, a possibilidade de o recurso adesivo aderir aos recursos de aplicação, aos embargos infringentes, ao recurso extraordinário e ao recurso especial (CPC, art. 500, inciso III) não o torna fungível em relação aos referidos recursos principais e nem altera a sua natureza jurídica acessória. O recurso adesivo se aproxima do recurso ordinário (que é equivalente jurídico ao recurso de apelação) na eficácia devolutiva ampla, por neles ser possível a impugnação da sentença com fundamentos fáticos ou com fundamentos amplos de direito, mas se afastam no tocante ao momento da sua interposição e à vontade de recorrer, já que no recurso adesivo o recorrente não tem a necessidade de recorrer, apenas a utilidade de recorrer, sob a forma de mera possibilidade de aderir ao recurso da outra parte (CPC, art. 500, caput, 2ª parte). Não há no recurso adesivo interposto às fls. 368/373 a manifestação de uma vontade de aderir ao recurso principal, mas de interpor um recurso autônomo designado como recurso ordinário, como está claramente estampado na petição de interposição do recurso e nas suas razões recursais, daí a razão de ter o MM. Juízo a quo trancado o seu curso, por constatada intempestividade, por inobservância da condição do prazo exigido pelo CLT, art. 895, inciso I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Recursos especiais. Indenização por dano moral. Prazo de prescrição comum. Código civil. Transporte aéreo. Recebimento de indenização por dano material por meio de acordo. Recursos especiais providos. Prejudicado o recurso adesivo da autora.
I - Impossível admitir ação de indenização residual por dano moral decorrente de situação jurídica para a qual a legislação brasileira, à época em que ocorrida, não amparava, como expressamente anotado pelo Acórdão ora recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso adesivo que reúne condição de apreciação, tendo sido o mérito da apelação principal examinado e afastada a tese pretendida.
«1. Examinado o mérito da apelação principal, o recurso adesivo preenche os requisitos para o seu processamento e julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Contrato bancário. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das c/c 11ª à 24ª, 37ª E 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, item II.4 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Recurso autárquico não provido recurso adesivo prejudicado. Reexame necessário parcialmente provido.tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos juros moratórios e a correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -
Empréstimo consignado - Ação movida por particular em face de Cooperativa de Crédito e da Municipalidade - Competência recursal afeta à Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), conforme disposto no art. 5º, II, I.4 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial da referida Corte - Precedentes do E. TJSP e do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Recurso adesivo. Apelação. Inexistência. Extinção da ação e da reconvenção, ao fundamento de ausência de condição de ação. Sucumbência recíproca. Interposição, pelo autor ou pelo reconvinte, de recurso adesivo ao de apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500, parágrafo único.
«1. A previsão do manejo de recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa a atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios, por isso que, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o CPC/1973, art. 500 de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinários, mesmo porque «ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior (parágrafo único,CPC/1973, art. 500). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais. Concessionária de energia. Responsabilidade civil objetiva. Incêndio. Culpa exclusiva. Danos materiais devidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de um incêndio em razão da dispersão de fagulhas na palha de milho, provocado por queda de um fuzil n a rede elétrica de responsabilidade da requerida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a apelação foi desprovida, mas foi provido o recurso adesivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Propósito de majoração do valor dos danos morais. Cabimento. Recurso improvido. CPC/1973, art. 500.
«1.- «Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo. Precedente (REsp 944.218/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 23/11/2009) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória proposta em 1955. Dotação para a aquisição de prédio destinado à habitação da princesa imperial dona isabel e seu marido. Atual palácio guanabara. Direito de habitação. Obrigação do estado vinculada à monarquia. Próprio nacional. Prescrição.
1 - Os CPC/1973, art. 471 e CPC/1973 art. 512 são impertinentes, no caso dos autos, para reformar acórdão que extinguiu a ação reivindicatória em decorrência da pendência de ação possessória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Decisão que homologou desistência de Recurso Especial e deu por prejudicado Recurso adesivo. Razões recursais dissociadas. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que homologou a desistência do recurso especial interposto e julgou prejudicado o recurso adesivo das agravantes. II. Questão em discussão 2. Alegação de deserção do recurso de apelação, matéria não discutida na decisão agravada. III. Razão de decidir 3.A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a determinação não permite o conhecimento do reclamo. 4. Razões dissociadas do julgado. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso adesivo. Ausência de recurso principal interposto pela parte contrária. Descabimento.
«1. O fato de a ora agravante não ter interposto o cabível Recurso Especial torna preclusa a apreciação em Recurso Adesivo, de qualquer questão federal controvertida, tendo em vista que não houve interposição de Recurso Especial pela parte contrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Ação de indenização. Sociedade anônima. Cisão parcial. Versão de patrimônio. Bem móvel. Bens imóveis. Transferência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Substituição processual. Autora. Cisão. Curso do processo. CPC/1973, art. 42. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Recurso especial adesivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 42, § 1º. CPC/2015, art. 109.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Procedência. CPC/1973, art. 500, «caput. Recurso adesivo. Litisconsórcio facultativo. Sucumbência recíproca. Não caracterização.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, havendo litisconsórcio passivo facultativo, o autor pode interpor recurso adesivo insurgindo-se quanto à exclusão de réu que não apelou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 500. Recurso adesivo. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o artigo 500 do Diploma Processual Civil não exige que a matéria objeto do recurso adesivo esteja relacionada com a do recurso principal. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Recursos de apelação da autora e adesivo da ré. Não conhecimento do recurso adesivo por falta de interesse de agir. Ofensa ao CPC/1973, art. 500. Precedentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.
«1.- ...a interposição de recurso adesivo pressupõe sucumbência recíproca na mesma lide não tem amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 500 que impõe, além dos requisitos inerentes ao recurso principal manejado, apenas que aquele que interpõe recurso adesivo o faça no prazo de resposta; não tenha recorrido; seja sucumbente... (REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013). Inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Recurso adesivo. Embargos à execução fiscal. Direito tributário e processual civil. ICMS. Mercadoria. Transporte. Distinção. Creditamento. Possibilidade. Despesas processuais. Sucumbência. Restituição. Possibilidade.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso adesivo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote