(DOC. VP 210.8200.9345.5546)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recurso adesivo. Ciência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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