(DOC. VP 140.9075.9001.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Recursos de apelação da autora e adesivo da ré. Não conhecimento do recurso adesivo por falta de interesse de agir. Ofensa ao CPC/1973, art. 500. Precedentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.

«1.- ...a interposição de recurso adesivo pressupõe sucumbência recíproca na mesma lide» não tem amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 500 que impõe, além dos requisitos inerentes ao recurso principal manejado, apenas que aquele que interpõe recurso adesivo o faça no prazo de resposta; não tenha recorrido; seja sucumbente...» (REsp 1.109.249/RJ/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013). Inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ. 2.

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