Jurisprudência sobre
recurso especial adesivo
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201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO LOTADO NO SETOR DE ZOOTECNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.
Pretensão do autor de ver reconhecido o direito de se aposentar-se na modalidade especial com integralidade e paridade de proventos, bem como a condenação do réu ao pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo e a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. 1. Aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. Autor que ingressou no cargo de Professor Assistente da Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias do Campus Jaboticabal da UNESP em 28/09/1987, vínculo posteriormente transmudado em estatutário (aos 17/07/2006). Primeiro requerimento de aposentadoria especial protocolizado na seara administrativa em meados do mês de dezembro de 2016, após precedente concessão de segurança por este TJSP, que autorizou a averbação do tempo comum de contribuição previdenciária em especial até o ano de 2011, remetendo o demandante ao preenchimento dos demais requisitos hábeis à concessão do benefício na seara administrativa ( Apelação Cível 0010135-91.2011.8.26.0291, julgada pela C. 12ª. Câmara de Direito Público aos 29/08/2013). Caso concreto que se amolda ao teor da Súmula Vinculante 33/STF, competindo ao autor desincumbir-se do ônus processual (art. 373, I, CPC) relativamente aos requisitos exigidos pelo art. 57, §§3º e 4º da Lei 8.213/1991 c/c Anexo IV do Decreto 3.048/1999, anterior à reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103/2019) . Observado o limite da devolução da matéria recursal à análise por esta Corte de Justiça, não se infere do acervo probatório que as exposições do autor aos agentes nocivos sucederam-se em caráter permanente e exclusivo, isto é, durante toda a jornada laboral, no período compreendido entre 07/01/2005 a 14/01/2009, 09/01/2012 e 14/01/2013, de 16/01/2013 a 14/01/2017, totalizando 9 (nove) anos, nos quais exerceu atividades administrativas na capital (foi afastado das funções de docência). Não obstante os posicionamentos firmados pelas Justiças Especializadas Federal e do Trabalho não vinculem esta Corte de Justiça, esclareceu a primeira no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei TNU 20045150619827, j. aos 28/05/2009, que permanente «é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando geral ou outra equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada". Ademais, o somatório do período efetiva e incontroversamente laborado em condições especiais não atinge o lapso temporal mínimo exigido pela norma de regência, a saber, 25 anos, para a concessão do benefício, observado o princípio da adstrição insculpido nos arts. 141 e 492 CPC, até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Improcedência do pedido que se impõe. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o recurso adesivo interposto pelo autor. 2) Licença prêmio em pecúnia. Inadmissibilidade. Pedido prejudicado em decorrência da inversão do resultado do julgamento. Ademais, o autor ainda se encontra em atividade e poderá, oportunamente, usufruir dos períodos de licença-prêmio deduzidos na contenda. Impossibilidade de gozo que garante a conversão em pecúnia somente quando da aposentadoria, consoante pacífica orientação nesta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar-se improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso da ré provido e recurso adesivo do autor desprovido... ()
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202 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens. Jurisprudência do STF e do STJ. Pedido inicial improcedente. Extinção do feito com Resolução do mérito. Recurso adesivo do autor prejudicado.
1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Razoabilidade dos fixados em favor do instituto ressegurador. Súmula 7/STJ. Recurso do instituto ressegurador não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo.
«1. A verba honorária fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 155.733/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 21/8/20130. ... ()
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204 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Direito bancário. Ação de revisão dos encargos cobrados em cédulas de crédito rural e nos respectivos alongamentos pelo pesa (plano especial de saneamento de ativos).
«1. Recurso especial da Companhia Nacional De Abastecimento – CONAB. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apelação intempestiva. Recurso adesivo. Princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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206 - TJSP.
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE NO VEÍCULO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1.Apelo do réu à inversão da sucumbência. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua Colenda 7ª Câmara de Direito Público, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para conhecimento da causa e a competência absoluta do JEFAZ. 3. a Lei 9.099/95, art. 55, caput, veda a condenação do vencido em custas e em honorários advocatícios em Primeiro Grau, ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo único (que não se adequam ao caso dos autos). 4. Assim, indevida a condenação do vencido ao pagamento de ônus da sucumbência. 5. O recurso adesivo interposto pelo requerente não comporta conhecimento haja vista a inexistência de previsão legal, observados os termos do Enunciado 88, do FONAJE: «ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC).. 6. Recurso do réu provido, não conhecido o recurso adesivo do autor.... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM EXECUÇÃO FISCAL DE PENA DE MULTA - PRELIMINARES -
Competência para apreciação desta Seção de Direito Criminal. Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal bandeirante - Irrelevância de análise e eventual concessão de gratuidade de justiça à parte executada. Recurso adesivo que veicula pretensão de interesse exclusivo do causídico que a subscreve (fixação de honorários advocatícios). Benefício personalíssimo (CPC/2015, art. 99, § 6º). Rejeição. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Agravo nos próprios autos não interposto. CPC/2015, art. 997, § 2º. Análise do apelo nobre. Preclusão. Precedentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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209 - STJ. Recurso especial e adesivo. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ensino. Encerramento de curso superior de forma abrupta. Abuso de direito. Lei 9.394/1996, art.53 (ldb),
«1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (Lei 9.394/1996, art.53 (LDB)). ... ()
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210 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO.
Responsabilidade civil extracontratual. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Incêndio decorrente de descarga elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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211 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Invenção. Suporte especial para utilização de anúncios e propagandas. Capotas de veículos. Táxis. Registro. Anterioridade. Produto idêntico. Comercialização. Usurpação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Registro de invenção. Direito autoral. Suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Registro do autor efetuado com detalhes junto ao confea e publicado no diário oficial da União. O requerido após 14 anos anuncia produto idêntico, ferindo direito autoral. Dano moral configurado. Violado direito autoral, desvalorizando seus esforços intelectuais e financeiros, mesmo ao ter conhecimento do registro prévio realizado pelo apelante. Apelo provido. Recurso adesivo desprovido. Por maioria, proveram o apelo e desproveram o recurso adesivo, vencido o relator.
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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213 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.
«1. De acordo com o CPC, art. 500, III, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível. Como, no caso, o recurso especial principal não foi admitido, por consequência lógico-jurídica, não merecia ser processado o recurso adesivo. Precedentes do STJ. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. ICMS. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Recurso adesivo. Cabimento. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade.
«Recurso Especial de Produtos Alimentícios Croques Ltda. ... ()
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215 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade. Agravo de instrumento adesivo. Não cabimento. CPC/1973, art. 500, II. Rol taxativo.
«1 - Impugnação de crédito em recuperação judicial. ... ()
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216 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade. Agravo de instrumento adesivo. Não cabimento. CPC/1973, art. 500, II. Rol taxativo.
«1 - Impugnação de crédito em recuperação judicial. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio litigioso.. Matéria de ordem reformatio in pejus pública. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Traição. Negação. Ausência. Presunção de veracidade. Recurso adesivo inexistente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Infidelidade. Danos morais. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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218 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.
«1. De acordo com o CPC, art. 500, III, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível. Como, no caso, o recurso especial principal não foi admitido, por consequência lógico-jurídica, não merecia ser processado o recurso adesivo. Precedentes do STJ. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca material. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Embargos à execução.... ()
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221 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Marca. Nome de domínio na internet. Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1. A anterioridade do registro no nome empresarial ou da marca nos órgãos competentes não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Admissibilidade do recurso de apelação interposto na forma adesiva. Apelo manejado após as contrarrazões, mas ainda dentro do prazo de resposta, conforme se colhe do acórdão recorrido. O CPC/1973, art. 500, I não exige que as contrarrazões e o recurso adesivo sejam apresentados simultaneamente, bastando que seja respeitado o prazo para responder ao recurso principal. Inocorrência de preclusão. Inviabilidade de criar requisito formalista e não previso em Lei ao conhecimento do apelo adesivo. Inexistência, outrossim, de qualquer prejuízo à marcha processual. Recurso especial do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 majoração dos honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência.
«1. «Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). ... ()
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224 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade das cooperativas centrais e singulares. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Membros do conselho fiscal. Responsabilidade. Solidariedade. Inexistência.
1 - Ação ajuizada em 15/02/2005, recurso especial interposto em 17/01/2017 e concluso a este gabinete em 27/11/2018. ... ()
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225 - STJ. Recurso especial. Ação de exclusão de acionistas minoritários. Sociedade anônima familiar. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Data-base de apuração dos haveres da dissolução parcial de sociedade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Sucumbência. Modificação. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
«1 - Ação ajuizada em 07/10/13. Recurso especial interposto em 17/06/16 e concluso ao gabinete em 06/07/17. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos. Acidente. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de ofensa aos princípios da adstrição, proporcionalidade ou configuração de enriquecimento ilícito. Conclusão no sentido de pedido acerca de pensão. Interposição de recurso adesivo. Devolutividade recursal. Interpretação da petição inicial. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento estadual. A controvérsia foi resolvida com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Mérito do recurso adesivo prejudicial ao recurso principal. Possibilidade. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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228 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Fct. Reflexo em anuênios e demais gratificações.
«O reconhecimento da natureza salarial da FCT não autoriza, necessariamente, a repercussão suscitada pelo reclamante. Para se chegar à conclusão pretendida pelo autor seria necessário o reexame de fatos e provas, a fim de se estabelecer o que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da gratificação especial (GEA). Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no ag. Fundamentação deficiente.Recurso especial adesivo. Ausência da cópia de intimação para contra-Razões ao recurso principal.Impossibilidade de se aferir a tempestividade.Agravo regimental a que se nega provimento.
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230 - STJ. Recurso especial e recurso adesivo. Propriedade industrial. Patente. Medicamento. Ação anulatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Sistema pipeline. Requisitos de patenteabilidade específicos. Regime transitório. Precedentes. Anvisa. Anuência prévia. Ausência. Circunstâncias fáticas extraordinárias. Saneamento do vício. Possibilidade. Reexame do conteúdo fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação ajuizada em 27/7/2009. Recursos especiais interpostos em 22/7/2016 e 13/9/2016. Autos conclusos ao Gabinete em 24/7/2018. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Deserção. Recurso adesivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo para interposição de outros recursos. Interrupção. Ausência de peça facultativa considerada necessária para compreensão da controvérsia. Regularização do instrumento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Recurso repetitivo. Agravo desprovido.
«1 - No que tange à alegação de deserção do recurso adesivo, o Tribunal de origem consignou ser «patente a disparidade entre o proveito econômico buscado e o valor do preparo indicado na certidão de publicação da r. sentença, de modo que «torna incontornável a necessidade de ajuste do valor do preparo ao benefício que se almeja com o manejo da apelação adesiva, sob pena de vedação do acesso à Justiça. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS - PRECLUSÃO - ALIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
Asubordinação do recurso adesivo ao principal restringe-se aos requisitos de admissibilidade deste último, sendo desnecessária a pertinência temática entre os recursos. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Intempestividade. Não conhecimento. Denunciação à lide. Preclusão temporal. Conhecimento parcial. Nulidade da sentença. Produção de provas. Indeferimento. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Acidente automobilítico. Colisão traseira. Nexo de causalidade. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Não demonstração. Velocidade superior à máxima permitida na via. Ingestão de bebida alcoólica. Normas de trânsito. Desobediência. Danos causados. Tetraparesia de membros. Incapacidade laboral. Dano material. Caracterização. Ressarcimento de despesas. Dano moral reflexo. Genitor da vítima. Admissibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dois embargos de declaração. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º do CPC/15. Dever de recolhimento prévio para interposição de novos recursos. Art. 1.026, § 3º, do CPC/15. Afirmação. Decisão em harmonia com a Lei e com a jurisprudência sobre o tema. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - Há harmonia entre a jurisprudência do STJ e o entendimento da Corte local sobre a ausência de preenchimento de pressuposto objeto para a admissibilidade do recurso especial, consistente no recolhimento prévio da multa aplicada em Segundo Grau por embargos protelatórios (art. 1.026, § 3º, do CPC/15), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Portanto, o não conhecimento do recurso especial deve ser confirmado. ... ()
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234 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. MANDATO.
Ação monitória. Outorga de procuração para venda de bem adquirido na constância do casamento. Autor o não recebimento dos valores relativos ao respectivo quinhão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Insurgência recursal de ambas as partes. Inaplicabilidade do entendimento firmado no IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 (Tema 33). Suspensão determinada, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário, já encaminhados à Corte Superior para apreciação. Contribuições associativas que têm natureza pessoal, não propter rem. Precedentes do C. STJ. Réus reconvintes que somente podem ser responsabilizados pelos pagamentos das taxas vencidas a partir de 16/8/16, e não de 16/10/18, como constou da r. sentença. Prescrição da pretensão de cobrança das taxas vencidas até 10/9/17, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Reconhecimento de ofício. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Lote adquirido antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17. Ausência de anuência por parte dos réus reconvintes, tampouco de filiação formal à associação autora. Cobrança das taxas vencidas após 10/9/17 que se mostra indevida. Repetição de indébito. Descabimento. Cobrança indevida, por si só, que não autoriza a repetição de indébito, sendo necessário o efetivo desembolso para que haja direito à devolução. Ausência de comprovação de que tenham os réus reconvintes pago qualquer valor cobrado pela associação reconvinda. Danos morais não configurados. Julgamento de improcedência da reconvenção que era de rigor. Declara-se, de ofício, a prescrição parcial da ação e, na parte não prejudicada, dá-se provimento, em parte, ao recurso de apelação interposto pelos réus, desprovido o recurso de apelação interposto pela associação autora... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Desistência pelo agravante. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal. Litigância de má-fé não configurada. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado.
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237 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial em mandado de segurança. Servidor aposentado no curso do processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Consequência lógica. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 7/STJ.
«1 - a Lei 8.112/1990, art. 134 é claro ao estabelecer que «será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. No MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção, por unanimidade, concluiu que a pena de cassação de aposentadoria, para o aposentado, é uma consequência lógica da pena de demissão. No mesmo sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019. ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. GUARDA, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À VERBA ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA PARA JULGAR PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Oacordo celebrado entre as partes quanto à obrigação alimentar, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser homologado e incorporado à decisão judicial. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de repetição de indébito. Desistência pelo recorrente. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 ). Não conhecimento. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da pena por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A lei processual faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária. Logo, havendo a desistência, fica sem objeto o recurso adesivo. Precedentes. ... ()
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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. MÉRITO: ALIMENTOS. REDUÇÃO. DEVER LEGAL DE SUSTENTO.PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRIMAZIA DO INTERESSE DOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. ... ()
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241 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras a partir da 6ª diária.
«O Tribunal Regional, amparado nas provas orais produzidas pelo próprio reclamante e sua testemunha, concluiu que «embora o reclamante não possuísse subordinados diretos ou detivesse amplos poderes de gestão, é certo que as funções de gerente de PAB e de PJ por ele exercidas exigiam uma fidúcia especial e diferenciada, tanto que possuía até uma assistente. Tais circunstâncias, aliadas ao recebimento de gratificação de função em valor superior a 55% do salário do cargo efetivo (cláusula décima-primeria da CCT - f. 18), autoriza enquadrar o reclamante na exceção do § 2º do CLT, art. 224, estando ele sujeito, portanto, à jornada legal de 8 horas diárias. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que o reclamante exercia cargo de confiança não tendo direito à hora extra a partir da 6º diária, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de modificação do título executivo em fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada. Legitimidade para levantamento de valores na origem. Questão decidida sem oportuna impugnação. Preclusão. Súmula 7/STJ. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência recíproca apta a ensejar o seu conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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243 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Juros de mora e compostos. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento. Recurso adesivo.
«Em linha de princípio, tem admitido esta Corte que o Tribunal «a quo faça remissão aos fundamentos contidos na sentença. Nesse caso, considera-se como prequestionadas as questões decididas na sentença, cujas razões foram combatidas na apelação e incorporadas ao Acórdão, expressamente. ... ()
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244 - TST. Ii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Regido pela Lei 13.015/2014. Lavagem de uniformes. Não exigência de forma especial. Indenização indevida. Responsabilidade do empregado.
«O Tribunal Regional consignou que «não há nos autos elementos que indiquem a necessidade de procedimentos de limpeza diversos daqueles exigidos para uma roupa comum (como ocorre, por exemplo, no setor alimentício de frigoríficos), ainda mais considerando a atividade desempenhada pelo demandante (auxiliar de armazém). Desse modo, registrado na decisão recorrida que a limpeza do uniforme utilizado não demandava procedimentos diferenciados, bem como que a higienização não causava dispêndios econômicos ao empregado, a decisão do Tribunal Regional, na qual mantido o indeferimento de indenização correspondente ao reembolso da referida despesa, está em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 333/TST). ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Apelação principal. Desistência. CPC/1973, art. 500, III. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 535. Violação. Indicação. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. Ainda que a questão federal surja no julgamento proferido pelo tribunal de origem, deve a parte interessada buscar o prequestionamento do tema, suscitando-o em embargos de declaração. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. Recurso especial principal inadmitido. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (CPC, art. 500, III). Precedentes.
«1. Nos casos de procedência parcial ou integral dos embargos à execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o grau de sucumbência verificado em cada um dos processos. Logo, caberá ao magistrado originário fixar a verba honorária, em obediência ao CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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247 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. Ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões à apelação adesiva. Necessidade da providência. Aplicação do art. 1.010, §1º. e art. 997, §2º. do CPC. Preservação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Ordenado retorno dos autos à origem, oportunizando-se a intimação do ente público demandado para oferta de resposta ao recurso interposto pela parte autora. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
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248 - TST. Iii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Lavagem de uniformes. Não exigência de forma especial. Indenização indevida.
«O Tribunal Regional registrou que a higienização do uniforme utilizado pelo Autor não exigia lavagem específica, mediante a utilização de produtos de limpeza especiais ou forma de lavagem exclusiva, de modo a causar dispêndios econômicos excessivos ao empregado. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de indeferir o pagamento da indenização correspondente ao reembolso da alegada despesa, encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Turma (Precedentes). ... ()
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249 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravos regimentais no recurso especial. Agravo regimental do segurado. Recurso adesivo. Preclusão. Agravo regimental do INSS. Pleito de sobrestamento, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Não cabimento. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Renúncia a aposentadoria. Possibilidade. Agravos regimentais desprovidos.- ante a ocorrência da preclusão consumativa, é inadmissível o recurso adesivo quando a parte já tiver interposto apelo autônomo. Precedentes.- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B- não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não houve, na espécie, declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei.- é inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de suposta violação a dispositivos, da CF/88, pois a competência desta corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.- conforme o entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção deste tribunal superior, o segurado pode renunciar ao seu benefício de aposentadoria, objetivando aproveitar o tempo de contribuição posterior para a obtenção de benefício mais vantajoso.- agravos regimentais desprovidos.
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250 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação Declaratória c/c Indenização - Agente de Apoio de Saneamento - Aposentadoria especial - Procedência - A instrução probatória conduziu ao reconhecimento de seu direito - Insurgência do autor quanto à falta de manifestação da r. sentença acerca da obrigação de pagar (valores retroativos) e da extensão da sucumbência - Provimento parcial.
Quanto ao recurso adesivo da corré (discordância quanto à justiça gratuita concedida ao autor, conclusão do laudo pericial e falta de verificação de causa impeditiva do julgamento do mérito), fica desprovido. Pelos argumentos acima já elencados, além de superadas questões preliminares, a instrução probatória foi clara a determinar o direito do servidor à aposentadoria especial. Outrossim, com base na prova documental, quando do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, apresentou-se sua hipossuficiência financeira. No mais, não logrou êxito a autarquia-impugnante em apresentar prova nova ou mudança de alteração de padrão econômico. Apelação do autor provida em parte, desprovido o recurso adesivo da FUNSERV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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