(DOC. VP 200.7332.6001.6100)

STJ. Recurso especial e recurso adesivo. Propriedade industrial. Patente. Medicamento. Ação anulatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Sistema pipeline. Requisitos de patenteabilidade específicos. Regime transitório. Precedentes. Anvisa. Anuência prévia. Ausência. Circunstâncias fáticas extraordinárias. Saneamento do vício. Possibilidade. Reexame do conteúdo fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 27/7/2009. Recursos especiais interpostos em 22/7/2016 e 13/9/2016. Autos conclusos ao Gabinete em 24/7/2018. 2 - O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo que concedeu à recorrente adesiva a patente de invenção do medicamento Kaletra, usado no tratamento da AIDS. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados pela recorrente adesiva, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o

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