(DOC. VP 230.5150.9148.1750)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de repetição de indébito. Desistência pelo recorrente. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 ). Não conhecimento. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da pena por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A lei processual faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária. Logo, havendo a desistência, fica sem objeto o recurso adesivo. Precedentes. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. 3 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver i

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