(DOC. VP 141.1950.7005.0900)

STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Direito bancário. Ação de revisão dos encargos cobrados em cédulas de crédito rural e nos respectivos alongamentos pelo pesa (plano especial de saneamento de ativos).

«1. Recurso especial da Companhia Nacional De Abastecimento – CONAB. Não conhecimento em razão do óbice da Súmula 284/STF. 2. Recurso especial de Irumoara Hilgenberg Prestes Mattar. espólio e outro. 2.1. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ no que tange à pretensão de descaracterização da mora. 2.2. Natureza jurídica dos embargos do devedor e limites da coisa julgada. Doutrina sobre o tema. 2.3. Possibilidade de ajuizamento de ação revisional após o trânsito e

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