(DOC. VP 124.7163.2060.5940)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Incêndio decorrente de descarga elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Competência. Hipótese de ilícito extracontratual imputado a concessionária de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote