(DOC. VP 210.8200.9200.4745)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens. Jurisprudência do STF e do STJ. Pedido inicial improcedente. Extinção do feito com Resolução do mérito. Recurso adesivo do autor prejudicado.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - A decisão recorrida foi proferida em consonância com a atual orientação jurisprudencial desta Corte (EREsp 1.117.974/RS, Rel. p/ o acórdão o Ministro Teori Zavascki, Corte Especial, DJe 19/12/2011) e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicia

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