(DOC. VP 241.1040.9599.6918)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Recurso adesivo. Tempestividade. Interposição em agência dos correios. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que evidenciam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento da causa. 2 - Quanto à apreciação de matéria de ordem pública, registre-se que esta Corte entende ser necessário o prequestionamento na instância ordinária, exceto quando o recurso especial puder ser conhecido por outros fundame

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