(DOC. VP 220.2170.1200.2323)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Alegação de desvio de função afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável rever as conclusões do Tribunal de origem que, em análise percuciente das provas nos autos, julgou não haver, na hipótese, desvio de função. 2 - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice nas Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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