(DOC. VP 763.0497.9917.0709)

TJRJ. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. AUTORA QUE ALEGA TER COMPRADO CELULAR PARCELADO VIA CREDIÁRIO E FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA SOLICITOU OU UTILIZOU. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES REFERENTES A TARIFA DE ANUIDADE, SEGURO OU ENCARGOS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DAS PARTES. 1- A

matéria devolvida ao Tribunal diz respeito à legitimidade ou não da contratação de cartão de crédito pela parte autora e, consequentemente, dos débitos relativos a anuidade, seguro ou encargos. 2- Incumbe aos réus demonstrar a legitimidade da contratação. 3- Conclui-se através das provas produzidas que a ré revel atrelou a venda parcelada do celular à aquisição de cartão de crédito, sendo certo, como consignado pela sentença, que a Autora não utilizou o cartão em momento

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