(DOC. VP 241.1030.1219.3643)

STJ. Processual. Administrativo. Recurso especial. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial.

1 - O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 2 - Recurso Especial não provido.

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