(DOC. VP 221.2160.9574.7838)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Plano de saúde. Aditivo de modalidade não prevista na Lei 9.656/1998. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - De fato, «[...] para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação fe

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