(DOC. VP 221.0270.9915.3889)

STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Omissões. Ausência. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Relações jurídicas não consumeristas regidas pelo Código Civil. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 21/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) a teoria do desvio produtivo aplica-se às relações jurídicas não consumeristas reguladas exclusivamente pelo direito civil; e b) a demora na transferência definitiva da propriedade ou na expedição da carta de adjudicação compulsória em virtude do não encerramento de processo de inventário é causa de danos morais em razão da aplicação da referida t

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