(DOC. VP 193.8082.8002.9700)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento por associação. Ilegitimidade ativa. Exame do contexto fático e do estatuto social da associação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3 - A aplicação da Lei 13.004/2014

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