(DOC. VP 312.9210.1929.4493)

TJSP. DIREITO CIVIL. DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O autor, aposentado, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Requereu suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da contratação e existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a majoração do valor fixado a títu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote