Jurisprudência sobre
protestado

301 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Fixação em 100 vezes o valor do título. Inadmissibilidade. Uso do valor do título somente como referência. Vedação do enriquecimento sem causa. Redução do valor para R$ 60.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Entretanto, a indenização foi realmente fixada em quantia exorbitante para a hipótese, com base em critério questionável, qual seja, determinado múltiplo dos valores dos títulos protestados. A injustiça da solução é flagrante e deixa de considerar peculiaridades do caso concreto. Considere-se, como exemplo, a seguinte hipótese: Um pequeno comerciante que vê injustamente protestado cheque por ele emitido no valor de R$ 50,00 pode sofrer muito mais inconvenientes do que um particular que compra de um amigo um veículo com um título de R$ 5.000,00, posteriormente levado a protesto, também sem justa causa. Se ambos fazem jus a uma indenização e esta é fixada automaticamente em 100 vezes o valor do título, o primeiro, pelo abalo que sofre em seu crédito, tão importante para sua atividade, receberia R$ 5.000,00, enquanto o segundo ganharia R$ 500.000,00. O valor do título, portanto, deve ser considerado apenas como uma referência, para atender aos critérios que norteiam a indenização, como o potencial econômico do ofensor e a gravidade do prejuízo causado. O valor pode ser dividido ou multiplicado por um, por dez, por cem, conforme o caso. Mas o resultado deve significar a justa reparação, sem representar enriquecimento ilícito para a vítima ou desmedido fardo para o ofensor. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. EXAÇÃO DE IPVA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E FAZENDÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Legítima a cobrança do IPVA contra o autor, antigo proprietário do veículo descrito, pois o desfazimento do negócio de compra e venda, ainda que por decorrência da verificação de se tratar de veículo «dublê ou «clonado, não elide as consequências jurídicas daquilo que formalizou perante os órgãos competentes para fins de transferência da propriedade. Cartório de notas que prosseguiu com as comunicações previstas na Lei Estadual 13.296/08 e no Decreto Estadual 60.489/14. Conquanto pela jurisprudência desta Corte a demonstração de não mais o ser o autor proprietário de fato do bem, diante da natureza jurídica do IPVA, não ensejar a responsabilidade pelo pagamento do tributo, do que se poderia pugnar pela desconstituição do título extrajudicial protestado, diante das circunstâncias jurídicas do caso dos autos, contudo, não se denota nexo de causalidade para fins de indenização a título de dano moral, porque ausente a ilicitude do ato da Administração. Sentença mantida. Majoração, em grau recursal, das verbas honorárias fixadas na origem, observada a gratuidade.

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303 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Débito pago - Título protestado por apresentação indevida pelo banco - Pedido declaratório e de indenização por danos materiais bem acolhidos - Dano moral não caracterizado à falta de prova de abalo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Indenização desconstituída - Precedentes STJ - Extensão ao corréu pela condenação solidária - Decaimento recíproco (CPC/2015, art. 86, «caput) - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mútuo não bancário - Empréstimo celebrado por Instituto de Previdência Privada Complementar (Postalis) - Ação monitória - Sentença que julgou a improcedência do pedido, extinguindo com fundamento no art. 332, §1º, do CPC (prescrição) - Inadequação - Vencimento antecipado da dívida que não implica na antecipação do prazo prescricional, que é contado a partir do vencimento da última parcela - Hipótese, outrossim, na qual foi o título protestado, causa interruptiva da prescrição (art. 202, III, do Código Civil ) - Precedentes - Extinção afastada - Sentença anulada - Recurso da autora provido, determinado o retorno dos autos à primeira instância para citação do réu e regular trâmite... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor em relação ao valor da indenização. Relação de consumo. Réu que não comprovou a origem da dívida. Majoração da indenização. Descabimento. Quantum adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de circunstâncias extraordinárias. Débito que não foi negativado ou protestado. Inexistência de lesão/violação a direito da personalidade. Hipótese que sequer caberia indenização por danos morais. Recurso exclusivo da parte autora. Proibição da reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação ao valor da indenização. Relação de consumo. Réu que não comprovou a origem da dívida. Majoração da indenização. Descabimento. Quantum adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de circunstâncias extraordinárias. Débito que não foi negativado ou protestado. Inexistência de lesão/violação a direito da personalidade. Hipótese que sequer caberia indenização por danos morais. Recurso exclusivo da parte autora. Proibição da reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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307 - TJSP. Falência. Impontualidade do devedor. Fundamento no Decreto-lei 4.661/1945, art. 1º (Lei de Falências). Pedido que não se confunde com ação de cobrança. Extinção afastada. Prosseguimento determinado.

«De fato, o pedido de quebra fundamentado no art. 1º, do ponto de vista do credor, é uma ação de cobrança, se houver o depósito elisivo ou se instaurado o concurso universal, o que é admitido pelo Decreto-lei 4.661/1945, art. 1º, § 2º (Lei de Falências). ... (Continua)

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308 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Decisão terminativa fundada em premissa equivocada. Manutenção por outros fundamentos. Ilegalidade na cobrança de título apontado a protesto. Necessidade de instrução probatória para atestar o inadimplemento da parte. Mera discussão judicial do débito não impede o protesto e a negativação do devedor. Requisitos. Precedentes do STJ. Não preenchimento na origem. Recurso desprovido 1 a decisão vergastada foi proferida com fulcro em premissa equivocada. Considerou-se que o vencimento do título objeto do protesto impugnado teria ocorrido antes do suposto comunicado de rescisão que a agravante teria feito à agravada. De fato, o título protestado e objeto do pedido de sustação/cancelamento tinha data de vencimento em agosto de 2013, posteriormente, portanto, ao mencionado comunicado de rescisão. Porém, a despeito desse equívoco, não cabe a reforma da decisão terminativa atacada por outros fundamentos.

«2. A aferição da ilegalidade da cobrança do débito materializado no título apontado a protesto não se faz possível numa cognição sumária, a que se submetem os recursos de agravo de instrumento e quando a parte não traz prova inequívoca da falta de utilização dos serviços objeto do contrato que deu origem àquela dívida. Apenas com base numa efetiva instrução processual é que se irá constatar se os serviços estavam sendo utilizados de fato pela Agravante ou se houve efetivamente o inadimplemento por parte da Agravada. A procedência ou improcedência da ação de rescisão de contrato proposta na origem depende, essencialmente, da instrução do feito. ... (Continua)

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309 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Recurso de agravo em sede de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de indenização por danos morais. Protesto indevido de título. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação do superior tribunal. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Conforme entendimento do STJ, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, sendo alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de sustação dos efeitos de protesto realizado em face do Município. Contrato administrativo destinado à construção de creche. Ausência de pagamento fazendário que ensejou a emissão de boleto bancário e posterior protesto pela contratada. ... (Continua)

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311 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Duplicata Mercantil - Compra e venda de mercadoria - Título protestado.

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312 - STJ. Direito civil e processual civil. Protesto. Baixa. Ônus do devedor. Premissa de fato fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" ... (Continua)

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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE DE PARTE DO RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENTES - MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROTESTO - DECISÃO MANTIDA.

Não cabe ao Juízo ad quem a análise de matéria, ainda que de ordem pública, que não foi submetida à apreciação do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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314 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 902/STJ. Sustação de protesto extrajudicial. Medida cautelar. Tutela cautelar para sustação de protesto cambiário. A teor da Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º, a sustação judicial do protesto implica que o título só poderá ser pago, protestado ou retirado do cartório com autorização judicial. Medida que resulta em restrição a direito do credor. Necessidade de oferecimento de contracautela, previamente à expedição de mandado ou ofício ao cartório de protesto para sustação do protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 19. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 804. CPC/2015, art. 300. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 902/STJ - Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.
Tese jurídica firmada: - A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação ajuizada objetivando o cancelamento de protesto e a indenização por danos morais e materiais, em razão da cobrança indevida de débito tributário referente ao recolhimento de taxa judiciária. Provimento judicial que declarou inexigível o débito e condenou o Estado a ressarcir o pagamento indevido, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A matéria controvertida e devolvida pelo recurso limita-se ao capítulo da sentença que não reconhecer a repercussão moralmente danosa. A parte autora alega que o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, por si só, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. A autora alega que efetuou o pagamento do título protestado na data de vencimento, mas não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o protesto foi levado a efeito. Não há prova do efetivo protesto da certidão de dívida ativa nem da inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Sem a prova do protesto indevido e, com isso, do abalo de crédito não é possível reconhecer a repercussão danosa. Interpreta-se que o recebimento de uma notificação extrajudicial não reúne aptidão e potência para determinar o dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação contendo pedidos de sustação e cancelamento de protesto. Decisão que indeferiu a tutela de urgência ante a necessidade de instauração do contraditório e ampla defesa. Insurgência do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Alegações genéricas e ausência de elementos probatórios robustos que comprovem, de forma inequívoca, a inexistência ou inexigibilidade do débito protestado, não são suficientes para caracterizar a inequívoca probabilidade do direito. A controvérsia dos fatos demanda instrução probatória, inviabilizando a concessão da medida de urgência em sede inicial. Inexistência de comprovação de prejuízos graves e irreparáveis que justifiquem a medida excepcional. Decisão recorrida que fica mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Fornecimento de energia elétrica - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Indícios de que a cobrança tem como origem débitos já revisados - Questão de alta indagação que demanda a observância do contraditório e da ampla defesa - Contudo, sendo inquestionável que o serviço prestado pela empresa agravada é essencial e o corte do fornecimento de energia elétrica causará evidente prejuízo que não pode aguardar o desfecho da ação, defere-se parcialmente a tutela de urgência apenas para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, suficiente para atender à urgência narrada - Precedentes - Pedido de deferimento do depósito em juízo do montante protestado. Não conhecimento deste ponto do recurso, pois não foi objeto da decisão agravada e está pendente de apreciação pelo Juízo de origem - Decisão parcialmente reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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318 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Empresa ré que trouxe com a sua contestação outra nota fiscal cujo valor alega que foi quitado pela autora, bem como juntado ao feito e-mail em que preposto da autora confessa a existência da dívida concernente ao título protestado, não tendo a requerente, em sua réplica, impugnado pontualmente tais documentos acostados pela requerida, de forma não se sustentam as alegações da autora de que nunca havia tido relação comercial com a ré e que inexistiria dívida atrelada à duplicata mercantil emitida em questionamento. Protestos efetuados pela requerida que devem ser considerados regulares. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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319 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento de embargos monitórios e improcedência dos pedidos dos autores - Inconformismo - Parcial cabimento - Partes que celebraram contrato de alienação de participação acionária, figurando os autores como alienantes a ré como adquirente - Avença que estipulou «retenção para garantia em favor da ré - Cláusula que, em verdade, não cuida de direito de retenção, pois não cria direito real em favor da ré sobre coisa alheia, mas sim que disciplina exceptio non rite adimpleti contractus, pois cuida de faculdade da ré de não realizar o pagamento de parcelas vincendas do preço das ações se constatada que a situação econômico-financeira da companhia é diversa daquele descrita no contrato - Estipulação de terem os autores direito sobre crédito a ser pago pelo Município de Curitiba à companhia cujas ações foram alienadas - Parcela denominada «Preço de Aquisição Remanescente que considera, em sua composição, valor equivalente à dívida municipal - Poderia a ré, em tese, ter deixado de pagar tal montante licitamente, desde que comprovado que a real situação econômico-financeira da companhia diverge em relação àquela descrita no contrato - Ônus da prova que cabe a ré, pois fato impeditivo do direito creditório dos autores (art. 373, II, CPC), e que dele não se desincumbiu, mas porque negada a abertura de fase instrutória - Julgamento antecipado a incorrer, assim, em nulidade, notadamente por ter a ré protestado pela produção de prova técnica - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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320 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Vício de julgamento «extra petita". Ocorrência. A causa de pedir e os pedidos iniciais formulados pelo autor não incluíam pretensão de indenização por danos morais. Parte da r. sentença anulada, no tocante à indenização deferida ao consumidor. Prestação de serviços e regularidade dos valores cobrados pela ré. Inocorrência. Absurda tese recursal e de defesa de que a unidade consumidora se encontrava registrada em nome do autor desde 1993, quando tinha apenas cinco anos de idade. Inexistência de prestação de serviços que leva à nulidade do título protestado e à declaração de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

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321 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DEVIDO À SUSTAÇÃO DE CHEQUE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM GRAU RECURSAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DE BOLETO LEVADO A PROTESTO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser admitido apenas em parte o recurso quando, além das matérias de defesa deduzidas na origem, nele é apresentada causa de pedir diversa da exposta na instância de origem para embasar o pedido reconvencional, o que configura vedada inovação recursal. ... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPVA - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DANO IN RE IPSA -

Pretensão do autor na declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, a exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sustação de protesto e a indenização por danos morais, sob o fundamento de que nunca adquiriu o veículo objeto de tributação - Sentença de parcial procedência que apenas indeferiu o pedido de dano moral - Pretensão de condenação da Fazenda Pública em danos morais - Possibilidade - Responsabilidade civil do Estado que depende da comprovação da conduta comissiva ou omissiva, nexo de causalidade e do dano - A jurisprudência do STJ e desta 4ª Câmara de Direito Público é firme no sentido de que o protesto indevido configura dano IN RE IPSA, visto ser presumido - A Administração Pública não apresentou os documentos de identificação referente ao verdadeiro comprador do veículo, não se desincumbindo de seu ônus probatório de comprovar o fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, mormente considerando que somente a Administração Pública é quem o acesso dos referidos documentos - - Fazenda Pública que não fez a conferência da documentação e não tomou as cautelas mínimas necessárias antes de ter protestado a dívida em nome do autor - Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, conforme precedente desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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323 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto de título. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Baixa do protesto. Incumbência que, em regra, cabe do devedor. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C. Hipótese em que o credor não devolve o título de crédito ou não entrega a carta de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção indevida do protesto. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC, art. 535, do quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos o argumentos trazidos pelas partes. ... (Continua)

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325 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Culpa concorrente. Responsabilidade pelo fato da aceitação tácita. Aplicação do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade para fixação da quantia a ser restituída pela requerida. A parte autora também agiu com negligência. A) firmou contrato com cláusula específica de que entregaria obra com custo estimado em R$150.000,00 e que eventual custo adicional seria por ela suportado. Ausência de estipulação, no contrato, de limite aos eventuais valores excedentes; b) atendeu a todas as exigências da parte requerida, ainda que tenha protestado em algumas ocasiões, nas alterações do projeto original, mesmo que manifestamente excessivas; c) mesmo constatado o excessivo aumento do custo da obra, acima da quantia de R$ 150.000,00 prevista no contrato, decidiu não recorrer, de pronto, da via judicial para declarar quitada sua obrigação, preferindo enviar vária notificações à parte requerida, e, paralelamente, dando continuidade à obra até o seu efetivo término, atendend à todas as exigências de mudanças de projeto da parte requerida. Em tese, poderia adotar outros meios, tendo em vista a postura imprópria da apelante, de cumprir sua obrigação, na forma que entendesse própria, procurando sua exoneração, no tocante à responsabilidade assumida. Desta forma, em razão da existência de culpa concorrente, os valores a serem restituídos pela apelante devem ser arbitrados de forma razoável, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Redução da condenação para metade do valor cobrado. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade. Sucumbência recíproca. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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326 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida. Protesto indevido. Fraude por terceiro. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dano moral afastado. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora não conhecido.

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327 - TJSP. APELAÇÃO -

ação de consignação em pagamento - Título protestado - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, em vista da ausência de depósito da quantia que deveria ser consignada em pagamento - Insurgência da parte autora - Intempestividade - Inocorrência - Apelo protocolado no último dia do prazo recursal - Preliminar afastada - Alegação de vedação a decisão surpresa por suposta ausência de intimação prévia para a realização do depósito em consignação - Afastamento - Deferimento da consignação do valor - Inexistente comprovação de qualquer defeito na publicação da referida decisão - Extinção do processo, sem resolução do mérito que se impõe, como previsto no parágrafo único, art, 542, CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda proposta pela consumidora em face da concessionária de energia elétrica, alegando ter tido seu nome indevidamente protestado. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso concreto. Descumprimento do ônus probatório relativamente à regularidade da cobrança e da restrição do nome da autora. Versão inicial consistente e não afastada pelas alegações da ré. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus. Inteligência do CPC, art. 373, II. Danos morais verificados in re ipsa. Situação extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero descumprimento contratual. Valor da indenização, por danos morais, corretamente fixado. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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329 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Revelia. Sentença de improcedência. Apelo da empresa autora alegando contratação verbal da locação de veículos e que a existência de relação jurídica entre as partes seria confirmada pelo depoimento pessoal da apelada, operando-se os efeitos da revelia. Aduz que o título foi protestado sem oposição ao ato notarial e pretende reforma da r. sentença, com declaração de existência do crédito indicado na inicial e condenação da ré ao pagamento correspondente. Provimento recursal. Prepondera a presunção relativa advinda da revelia, presumivelmente verdadeiras as alegações de existência de relação jurídica entre as partes, com celebração de contrato verbal, ausente demonstração de pagamento. Sentença reformada, para julgar procedente a demanda, ante a presunção de veracidade das alegações autorais, com condenação da ré ao pagamento do débito inicialmente pretendido. Recurso provido.... (Continua)

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330 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«1. O vínculo obrigacional como relação dinâmica revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da devedora.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe fora apresentada. ... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Recurso da demandante - Sustação dos efeitos do protesto ostenta natureza jurídica de tutela cautelar antecedente - Requisitos insculpidos no CPC, art. 305 (exposição do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) - Requisitos preenchidos - Autora nega a existência de relação comercial com a sacadora - Demandante que lavrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente o polo passivo - Sacadora, ademais, que possui em torno de outras dez demandas versando sobre protesto indevido - Verossimilhança da narrativa inicial, ao menos nesta etapa de cognição perfunctória, bem configurada - Perigo de dano decorrente da ameaça de exposição negativa da imagem da requerente, bem como de limitação de acesso ao crédito, reflexos inerentes à efetivação do protesto - Oferecimento de caução de bem com valor significativamente superior ao título protestado - Tema Repetitivo 902 - Decisum reformado para deferir a tutela cautelar para sustar os efeitos do protesto do título 120301, com expedição de ofício ao Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Cotia - SP, lavrando-se o termo de caução do caminhão Volkswagen, placas BWY 5F24, ano/modelo 2005, devendo a zelosa serventia providenciar a restrição à alienação perante a autoridade de trânsito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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333 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

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334 - STJ. Direito civil e processual civil. Protesto. Baixa. Ônus do devedor. Premissa de fato fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (REsp 1.195.668/RS, Quarta Turma, Relatora p/ acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/10/2012). ... (Continua)

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - PROTESTO CARTORÁRIO DE FATURA EM ABERTO - FALHA NO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA - TARD QUE NÃO TEM QUALQUER PREVISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA

Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... (Continua)

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336 - TJSP. PROTESTO DE TÍTULO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento de que, no que concerne ao título protestado objeto da ação, a licitude do seu protestes, uma vez que restou comprovado o aceite, por presunção, por parte da autora, visto que incontroversa a prestação de serviços pela ré, bem como o não pagamento pela tomadora do serviço, motivo pelo qual, é de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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337 - TJRS. Direito privado. Falência. Protesto de título. Intimação. Requisitos para sua validade. Individualização do nome da pessoa. Decreto-lei 7661/1945, art. 10, § 1º art. 11. Ação rescisória. Falência decretada com base na impontualidade. Irregularidade da notificação de protesto do título, procedido em pessoa estranha aos quadros da empresa. Protesto efetivado após o prazo estabelecido na lei. Impossibilidade da decretação da quebra. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo falimentar. Procedência da ação rescisória.

«O pedido de falência com base jurídica na impontualidade, decorrente do não-pagamento de obrigação líquida, tem como pressuposto processual a apresentação de certidão que demonstre estar o título executivo protestado, bem como a comprovação de regular notificação do devedor acerca do aponte para protesto cambial, pelo credor, na forma do art. 10, caput e §1º, c/c Decreto-Lei 7.661/1945, art. 11, caput, ambos, incidente na hipótese dos autos. Provado que a intimação do protesto foi procedida em pessoa estranha aos quadros funcionais da empresa demandante, impunha-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV, porquanto não verificada a observância a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, tendo o protesto do cheque ocorrido após o prazo de sua apresentação, revela-se irregular o ato jurídico, por não observadas as disposições contidas no art. 48, caput, c/c art. 33, caput, ambos da Lei 7.357/85. Procedência da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V, uma vez violada literal disposição de lei. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.... (Continua)

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338 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de títulos. Inexigibilidade de duplicatas. Inexistência de negócio jurídico subjacente. Prova negativa. Ônus da prova. Inversão. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável» (REsp. 763.033, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 22/6/2010). ... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLATARATÓRIA.

Cheque protestado. Alegação de descumprimento contratual por parte do beneficiário originário. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Pleito de nulidade da sentença. Fundamentação embasada nas provas apresentadas nos autos. 2. Inexistência de comportamento contraditório do d. Juízo a quo. Descumprimento contratual do credor originário, a despeito de reconhecido na sentença, não interfere no direito do endossatário de boa-fé. 3. Emissão do título não impugnada. Endosso realizado pelo credor originário. Autonomia em relação ao negócio subjacente. Inoponibilidade das exceções pessoais em razão da circulação da cártula por meio do endosso. Título exigível. 4. Ausência de notificação prévia. art. 290 do Código Civil que possui aplicação restrita à cessão de crédito de natureza cível. Obrigação inexistente em relação ao endosso e que sequer seria hábil a desconstituir o crédito. Recurso improvido. ... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do réu. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Devedor. Título executivo. Fiança. Duplicata. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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342 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Pagamento integral da dívida. Inovação recursal. Impossibilidade. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Ofensa a dispositivos da carta magna. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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343 - TJSP. Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Partes que transacionaram em ação judicial acerca da existência de um débito. Dívida paga pela parte autora em conformidade com a transação judicial. Ausência de baixa do protesto e de quitação da dívida pela parte requerida, sob argumento de que havia pendência do pagamento Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Partes que transacionaram em ação judicial acerca da existência de um débito. Dívida paga pela parte autora em conformidade com a transação judicial. Ausência de baixa do protesto e de quitação da dívida pela parte requerida, sob argumento de que havia pendência do pagamento do valor de R$ 2.500,00. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes para declarar a inexistência de débito e condenar a parte requerida à reparação do valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Insurgência da parte requerida. Tese da existência de inadimplemento que não merece acolhimento. Título protestado, no valor de R$ 2.500,00, que já havia vencido na data do acordo entabulado pelas partes, de modo que não houve, no instrumento de transação, nenhuma ressalva por parte do credor acerca de que o referido débito não estava abrangido na composição. Recorrente, ademais, que aceitou, conforme consta no termo de transação, por fim à discussão do débito mediante o pagamento da quantia de R$ 10.000,00, valor que lhe foi pago pela parte recorrida. Declaração de inexistência de débito com a consequente baixa dos protestos realizados contra a parte autora que se impõe. Danos morais. Impossibilidade de afastamento da condenação. Manutenção do protesto mesmo após a quitação do valor da dívida pela parte recorrida, em descumprimento ao disposto no acordo entabulado pelas partes. Baixa do ato notarial que só foi realizada após determinação judicial no presente processo. Ato ilícito configurado. Quantum arbitrado a título de dano moral (R$ 7.000,00) que observou as peculiaridades do caso, bem como atendeu à razoabilidade. Diante do reconhecimento da inexistência do débito, fica prejudicada a análise do pedido contraposto efetuado pela recorrente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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344 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, deu provimento a apelação. Responsabilidade civil. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Protesto indevido de título. Dano in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório fixado em decisão monocrática ante as circunstâncias da causa. Recurso improvido.

«1. Do cotejo dos autos, denota-se que o protesto do título chegou a se efetivar já que o ofício da MM. Magistrada de primeiro grau era no sentido de cancelar o protesto. Dentre outras evidências. Além do mais, há que se considerar que o título era flagrantemente indevido. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de protesto. Incumbência do devedor. Agravo desprovido.

«1 - É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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346 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Duplicata de serviço. Título causal. Protesto efetivado. Suspensão dos efeitos. Possibilidade. Precedente em recurso repetitivo.

«1. Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto na qual se decidiu ser impossível seu manejo para suspender os efeitos de protestos já efetivados. ... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXCLUSÃO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CPC, art. 300 - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PERIGO DE DANO EVIDENTE.

De acordo com o CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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349 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Protesto de título. Pagamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Cancelamento. Diligência. Informação. Encargo do credor. Ação de reparação por dano moral. Manutenção de protesto de título de crédito. Ônus do cancelamento que incumbe ao devedor. Obrigação de o credor fornecer os meios para que o devedor possa cancelar o protesto. Deveres anexos e / ou laterais do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Quantum reduzido.

«No que diz respeito às diligências tendentes ao cancelamento do protesto, trata-se de ônus que incumbe ao próprio devedor. Assim, tendo em vista que o protesto foi legítimo, cabia ao autor providenciar no seu cancelamento. Entretanto, deveria o credor, diante do pagamento realizado, informar o devedor do protesto realizado e que era deste a obrigação de realizar as diligências tendentes ao seu cancelamento, fornecendo os meios para tanto, quais sejam, o próprio cheque protestado ou carta de anuência com os requisitos legalmente exigidos. Deveres anexos e/ou laterais do contrato que assumem relevância no sentido de criarem obrigações às partes não previstas expressamente na avença, mas que tutelam outros interesses das partes. A matriz destes deveres repousa no princípio da boa-fé. Relação obrigacional deve ser vista como uma totalidade e que somente se extingue quando as partes contratantes tenham sido totalmente satisfeitas em seus interesses, tanto em relação ao vínculo principal, quanto aos acessórios, não se esgotando com o simples pagamento. Violados estes princípios em face do não fornecimento dos meios para o cancelamento do protesto, e sendo certa a existência do dano de natureza psíquica decorrente da manutenção de um protesto vinculada a dívida já paga, correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quantificação da indenização que deve ser reduzida para R$ 1.500,00 considerando-se as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA.COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

efeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. ... (Continua)

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