(DOC. VP 824.4513.5172.8692)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação ajuizada objetivando o cancelamento de protesto e a indenização por danos morais e materiais, em razão da cobrança indevida de débito tributário referente ao recolhimento de taxa judiciária. Provimento judicial que declarou inexigível o débito e condenou o Estado a ressarcir o pagamento indevido, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A matéria controvertida e devolvida pelo recurso limita-se ao capítulo da sentença que não reconhecer a repercussão

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