(DOC. VP 177.9612.2003.6000)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da devedora.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe fora apresentada. 2. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (CPC, de 1973, Lei 5.494/1968, art. 15 combinado com os arts. 583 e 585, I). Tribunal local que entendeu, com base no acervo fático e prob

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