Jurisprudência sobre
protestado

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Uso indevido de aparelhos telefônicos às custas do erário municipal. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Inexistência de foro por prerrogativa de função. Precedentes do STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

«I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão que provera, em parte, a Apelação interposta pelo primeiro recorrente e negara provimento às Apelações interpostas pelos outros dois recorrentes. As Apelações foram interpostas contra sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, na qual postula a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado no uso indevido de aparelhos celulares às custas do Município de Pirambu/SE. ... (Continua)

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452 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata protestada mesmo após o pagamento do título. Indenização devida. Valor fixado que não observa critérios de razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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453 - STJ. Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Intimação. Pessoa que não é preposto ou representante legal da empresa. Validade. Lei 9.492/97, art. 14.

«Segundo jurisprudência desta Corte, não há necessidade daquele que recebe intimação para pagamento da dívida, ser preposto ou representante legal da empresa protestada.... (Continua)

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454 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Indenização. Evidenciada a ilegalidade do protesto cabe indenização, sendo dispensável a prova do prejuízo. Condenação referente aos danos morais sofridos pelo apelado, fixados em três vezes o valor da cártula protestada, equivalente a R$ 5.100,00. Montante suficiente para não causar enriquecimento sem causa ao autor, nem baixo a ponto de causar sanção inócua a co-ré. Ação declaratória procedente. Recursos desprovidos.

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455 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO.

Duplicata protestada não possui lastro porquanto ausente o aceite e ausente prova da existência de relação comercial (causa subjacente). ... (Continua)

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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM DANOS MORAIS - DUPLICATA PROTESTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALEGADA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS - PROTESTO DEVIDO.

O endossatário de título de crédito que realiza o protesto possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de inexigibilidade do título. Sendo incontroversa a compra e venda de mercadorias, e não restando comprovado o seu pagamento e a alegada devolução dos produtos adquiridos, não se há de falar em nulidade ou «inexigibilidade da duplicata, sendo legítimo, também, o seu protesto.... (Continua)

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457 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Duplicata protestada. Reconhecimento pela ré da inexigibilidade da obrigação. Protesto indevido. Prova da ocorrência do dano. Desnecessidade. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Protesto de títulos. Valor mínimo de 40 salários mínimos.

«1. Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos executivos não pagos sejam protestados ou, pelo menos, caso o protesto se refira a apenas alguns desse títulos, que perfaçam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme expressa disposição legal. ... (Continua)

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459 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

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460 - 1TACSP. Embargos do devedor. Duplicata não aceita e protestada. Execução contra avalista que também endossou o título. Alegação de prescrição. Despacho determinando a citação, feito antes dos 3 anos do vencimento. Prescrição inocorrente. Desnecessidade de efetuar o protesto também contra o avalista, ou cientificá-lo do fato. Embargos improcedentes. Lei 5.474/68, art. 18, I. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

O efeito interruptivo da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, sendo desnecessário que o protesto da duplicata exeqüenda seja dirigido também e especificamente contra o avalista executado.... (Continua)

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461 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto e indenização. Deferimento da sustação dos efeitos do protesto, mediante caução. Duplicata protestada por indicação, sem apresentação do comprovante de entrega da mercadoria. Alegação de uso indevido dos dados pessoais do autor, vítima de fraude. Liminar cabível independentemente de caução. Medida plenamente reversível no curso do processo, se necessário. Efeito ativo confirmado. Recurso provido.

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462 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de sustação dos efeitos do protesto. Ação declaratória de nulidade de título e inexistência de débito. Existência de correspondências eletrônicas trocadas entre as partes e as cópias de ações idênticas, envolvendo outros títulos, conferem verossimilhança à tese de que os títulos protestados são frios. Abalo ao crédito, provado pelo protesto indevido, configura o perigo de dano de difícil reparação. Tutela antecipatória deferida. Recurso provido.

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463 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata protestada que, pelos elementos constantes dos autos, não corresponde à operação mercantil perfeita e acabada. Ausência de prova da efetiva entrega da totalidade das mercadorias, cujo ônus pertencia à ré. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa. Indenização fixada em cinco mil reais. Quantia que não se afigura elevada para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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464 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Ausência de menção expressa de vinculação das cambiais protestadas a qualquer contrato, de modo a afastar sua liquidez. Não incidência das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Precedentes. Pagamento dos títulos apontados a protesto não comprovado. Legitimidade do ato notarial. Recurso improvido.

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465 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Triplicata não aceita e não protestada. Comprovante de entrega das mercadorias. Requisito que deve ser cumulativo ao protesto. Executoriedade afastada. Carência da ação. Lei 5.474/68, com redação pela Lei 6.458/1977, art. 15 e Lei 6.458/1977, art. 16. (Com jurisprudência e precedente).

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466 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição do título. Cártula protestada após o prazo de apresentação. Infringência ao Lei 7357/1985, art. 48. Perda da força executiva. Cancelamento do protesto. Exigibilidade ordinária do cheque, no entanto, reconhecida. Prescrição do título que não torna o seu montante inexigível, ficando caracterizada apenas a irregularidade do protesto. Prevalência do direito pessoal da credora em cobrar o valor representativo da dívida, por que a ninguém é dado locupletar-se indevidamente à custa de outrem. Recurso não provido.

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467 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação e protesto indevidos. Banco que agiu com negligência quando devolveu o cheque do autor fundado em alínea diversa daquela que se refere à furto e roubo, o que possibilitou o seu protesto e a conseqüente negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Dano moral, na hipótese, que prescinde de qualquer outra prova. «Quantum indenizatório reduzido ao patamar equivalente à 50 (cinqüenta) vezes o valor da cártula indevidamente protestada. Cabimento. Recurso parcialmente provido

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468 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de supressão, nos cartórios de protesto, durante o processamento da recuperação, de informação sobre títulos protestados, com emissão até a data do ajuizamento. Admissibilidade. Dispensa de pagamento de emolumentos. Recurso provido.

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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA PAGAMENTO - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II e, consequentemente, comprovada a prestação do serviço e o débito, a realização do protesto de título configura exercício regular de direito.... (Continua)

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470 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Protesto indevido. Nota promissória protestada pelo valor nela inserido, correspondente ao total da dívida. Descabimento. Parte das parcelas do financiamento que já havia sido paga pelo autor. Caso em que somente o saldo devedor é exigível. Protesto que deveria corresponder ao valor das prestações em atraso. Precedentes jurisprudenciais. Devolução em dobro, no entanto, descabida. Necessidade, para que incida a norma consubstanciada no CCB/2002, art. 940, de que tenha havido cobrança judicial. Inocorrência na hipótese. Envio a protesto da nota promissória pelo valor total da dívida, sem ressalva dos valores pagos pelo autor, que não basta para a imposição da penalidade prevista no citado artigo. Recurso parcialmente provido.

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471 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada de sustentação de protesto - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

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472 - TJSP. TUTELA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Insurgência da autora - Descabimento - Alegação de descumprimento contratual que resultaria na inexigibilidade dos títulos protestados - Necessidade de amplo contraditório, não bastando meras alegações da autora nesse sentido - Ademais, os títulos protestados referem-se a serviços prestados antes da rescisão contratual e, portanto, inicialmente exigíveis - Hipótese, ainda, em que, apesar de defender a inexigibilidade dos aludidos valores, a autora sustenta que efetuou seu pagamento parcial antes do ajuizamento desta ação e após a rescisão contratual - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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473 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil não aceita, protestada por indicação. Título já quitado. Culpa do credor pelo protesto indevido e não causa excludente de responsabilidade civil. Alegação de inércia do autor, em adotar providência extrajudiciais ou judiciais, no prazo da intimação do cartório, para evitar o protesto de título que ele já havia pago. Desacolhimento. Inexistência de previsão legal para obrigar, ao devedor intimado, na forma do Lei 9492/1997, art. 14, a adotar providência destinadas a evitar o protesto indevido de título, que tem como causa a culpa do credor. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés, solidariamente, a indenizarem o autor pelos danos morais decorrentes do ilícito. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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474 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Pagamento feito pela devedora, na rede bancária, quinze dias depois do vencimento do título, ocasião em que o mesmo já havia sido remetido a protesto. Inércia da autora que permaneceu inerte, apesar de intimada, deixando-se protestar. Conduta que não se amolda à boa-fé objetiva. Pretensão de conceder compensação por dano moral, afastada. Ação acolhida apenas para declarar a inexistência do débito e determinar o cancelamento do protesto indevido. Recurso parcialmente provido.

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475 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Nota promissória protestada. Legalidade. Repactuação da dívida. Cancelamento do protesto e reabilitação nos cadastros de inadimplentes a cargo do devedor. Danos morais não configurados. Inadimplemento que legitima o uso dos meios legais de cobrança. Recurso não provido.

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476 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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477 - STJ. Cambial. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Sustação de protesto. Título executivo. Inexistência. Improvimento.

«1.- A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução. Desta forma, a sustação do protesto da referida duplicata impede o prosseguimento do feito executório, eis que o título executivo não foi devidamente formado. ... (Continua)

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478 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Extinção do processo em 1ª grau, em face da ausência de ajuizamento da ação principal, no trintídio legal. Resultado mantido por outros fundamentos. Protesto de título de crédito alcançado pela prescrição. Admissibilidade. Lei 9492/1997 e Súmula 17 desta Corte. Prova, todavia, de quitação inconsistente. Recibo apresentado de valor diverso da cambial protestada, com data de emissão diferente da constante na cártula. Inocorrência do pressuposto da plausibilidade do direito substancial evocado. Extinção do processo mantida por este fundamento. Recurso desprovido.

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479 - TJSP. Direito civil. Apelação. Sustação e cancelamento de protesto. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.

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480 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Compra e venda. Entrega comprovada da mercadoria. Materiais de construção. Ação ordinária de cancelamento de protesto. Improcedência. Arguição do autor de que as duplicatas protestadas pela ré não possuem causa subjacente. Desacolhimento. Recorrente recebeu as mercadorias em sua obra sem nenhuma oposição, por meio de pessoa expressamente autorizada para tanto. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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481 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA EMBARGANTE EM PERCENTUAL FIXADO SOBRE O PROVEITO ECOMÔMICO OBTIDO. PATRONO DO EMBARGADO QUE FAZ JUS À VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR QUE PROSSEGUIRÁ SENDO EXECUTADO. REFORMA.

Cuidam-se de embargos à execução extrajudicial movida por Banco BBM S/A. contra COOAGRI que tem por fundamento o não pagamento de dois contratos de Aditamento de Contrato de Câmbio (ACCs). ... (Continua)

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482 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cheque. Título emitido em dezembro de 2006, para apresentação em fevereiro de 2007. Caso em que o banco pretendeu protestá-lo em março de 2007. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo, pois obteve o título de por meio de operação de desconto. Protesto, em tese, que lhe beneficiaria até para o exercício do direito de regresso. Título enviado a protesto depois de decorrido o prazo para apresentação. Termo inicial fixado a partir da data de emissão. Inviabilidade do protesto. Aplicação do previsto no Lei 7357/1985, art. 48. Ação procedente. Recurso desprovido.

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483 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela cautelar antecedente. Distribuição à 3ª Vara de Birigui. Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca. Relação comercial entabulada entre as partes. Mercadorias não entregues. Títulos dados como pagamento repassados a terceiro. Sustação e posterior protesto. CPC, art. 55. Há identidade de partes e de causa de pedir remota, na medida em que ambos os negócios jurídicos que deram origem aos títulos de crédito protestados decorrem do mesmo negócio jurídico e foram protestados. Caracterização da conexão. Risco de decisões conflitantes está presente. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado... (Continua)

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484 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Pagamento efetuado. Ordem de obstar protesto. Descumprimento. Endosso-mandato. Desrespeito aos limites deste. Banco que responde civilmente quando protesta o título depois de pago, uma vez disto avisado. Problemas de comunicação entre mandante e mandatário. «Res inter alios. Dano moral presumido (in re ipsa) e configurado. Indenização devida. Recurso desprovido.

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485 - TJSP. Cambial. Título de crédito. Ação de indenização por danos morais. Duplicata protestada pelo banco endossatário- mandatário mesmo após o pagamento no próprio caixa físico da instituição bancária. Falha no sistema de controle de pagamentos do banco. Negligência caracterizada. Legitimidade passiva reconhecida. Súmula 476/STJ: «O endossatário de título de crédito por endosso- mandato só REsponde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. «Se existe mandato para a cobrança de duplicata, o pagamento desta faz aquele perder o objeto. Portanto, o encaminhamento posterior do título para protesto não caracteriza mero exercício de mandato.

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486 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «de Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento.

«1. Nos termos do Lei 5.474/1968, art. 17, c/c o CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do local da obrigação para a cobrança judicial da duplicata. ... (Continua)

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487 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. MANDATÁRIA QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS EM CASO DE PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA PELA PARTE AUTORA NA DATA EM QUE OS TÍTULOS RESTARAM PROTESTADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ QUANTO À QUITAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, POIS FIXADO INCLUSIVE ABAIXO DO PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DEVER DE RESSARCIR AO AUTOR AS DESPESAS PARA CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE PROTESTO, RESPONSABILIDADE QUE CABIA À RÉ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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488 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Alegação de que o protesto se deu com base em boleto bancário. Descabimento. Documentos trazidos aos autos que demonstram que o apontamento está embasado em duplicata mercantil por indicação. Validade. Possibilidade das duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, serem protestadas por mera indicação. Prescindibilidade de emissão física do título para o seu apontamento. Ação anulatória de título cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ.

Nos termos de precedente do STJ, apenas «a duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução". ... (Continua)

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490 - STJ. Cambial. Duplicata. Título não enviado para o aceite. Devedor que tomando conhecimento do boleto bancário comunica que não recebeu a mercadoria. Protesto cambial. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 7º.

«Não pode ser protestada por falta de aceite duplicata que não foi enviada ao aceite do sacado, especialmente se este, tomando conhecimento de um boleto bancário, comunica que não recebeu a mercadoria a que se refere o título.... (Continua)

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491 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Comprovado o pagamento da dívida que deu origem a emissão da duplicata protestada. Não demonstrado lastro comercial para emissão de nova duplicata. Caracterizada a falha da ré que remeteu título a protesto de forma irregular. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso improvido.

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492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com indenização. Nota promissória protestada. Quitação do débito incontroversa. Incumbência do réu de entregar à autora documento hábil a efetuar a baixa do protesto, que foi mantido indevidamente. Dever de indenizar inafastável. Embargos acolhidos.

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493 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Preliminar de inépcia afastada. Títulos já protestados. Impossibilidade de sustação. Títulos que já embasam ações de execução. Impossibilidade de manipulação dos efeitos do protesto. Supressão de instância.

«1. Embora a inépcia da inicial seja matéria de ordem pública, possível de ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a petição inicial não apresenta quaisquer irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. ... (Continua)

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494 - TJSP. Interesse processual. Protesto interruptivo de prescrição. Interesse de agir em Juízo. Interesse do requerente em protestar pela interrupção da prescrição demonstrado pelo simples ingresso em Juízo, relegando-se a questão atinente ao lapso prescricional para a futura ação. Tendo havido pedido administrativo de exibição de documentos, o manejo do protesto interruptivo do prazo prescricional independe do aguardo de qualquer prazo. Decreto de extinção liminar do processo afastado. Recurso provido.

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495 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.

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496 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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497 - TJMG. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Não demonstrado prejuízo decorrente da não realização de despacho saneador, somando-se, ainda, a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas, afasta-se a ocorrência de nulidade processual. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A duplicata sem aceite, desde que regularmente protestada e instruída com os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços, reveste-se de idoneidade jurídica para embasar tanto o protesto extrajudicial quanto a propositura de ação executiva. A prescrição da pretensão executiva de duplicata mercantil é de três anos, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. Após o protesto cambial, não é possível renovar o efeito interruptivo da prescrição com novos atos judiciais ou extrajudiciais. ... (Continua)

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498 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS NÃO ACEITAS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Os apelantes alegam que as duplicatas protestadas não estão acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias, argumento utilizado para afastar a condição de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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499 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido de título. Ré que tinha conhecimento de que nada lhe era devido para sacar a duplicata e protestar. Indenização devida, elevado

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500 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Indenização por danos morais. Dívida foi protestada. Acordo para pagamento parcelado. Manutenção do protesto, impedindo a Autora de contratar crédito. Sentença de procedência, com indenização de danos morais em R$ 1.000,00. ... (Continua)

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