(DOC. VP 490.3215.0213.7391)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Indenização por danos morais. Dívida foi protestada. Acordo para pagamento parcelado. Manutenção do protesto, impedindo a Autora de contratar crédito. Sentença de procedência, com indenização de danos morais em R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão: Majoração do valor da indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida do protesto pela ré, mesmo após o pagamento da primeira parcela do acordo. III. Razões de Decidir: Impugnação à gratuidade

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