Jurisprudência sobre
protestado

201 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de ineficácia cambiárla c/c indenização por danos morais. Comissão de corretagem. Nota promissória entregue em branco e indevidamente preenchida com valores já pagos. Protesto indevido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Invalidade do título protestado reconhecida com base nas provas constantes dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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202 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo de crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Exclusão da Serasa. Verba fixada em R$ 6.500,00, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.3. Essa ilação, porém, não retira da autora o direito de ser indenizada pelos danos morais advindos do protesto indevido do aventado título. Ora, não paira dúvida de que a conduta imprudente do co-réu «Curso COC Campinas S/C Ltda., consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, disso resultando a lavratura de protesto em nome da autora (fl. 16), acarretou-lhe diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Conforme proclamado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Título protestado - Dívida paga - Manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Cancelamento do protesto que cabia à ré - Legitimidade para figurar no polo passivo - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Duplicata. Débito protestado. Incontroversa não entrega da mercadoria. Título sem lastro. Empresa de fomento mercantil. Endosso mandato. Falha na verificação acerca da existência e da validade intrínseca dos títulos. Responsabilidade civil caracterizada. Protesto indevido. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Duplicata. Débito protestado indevidamente. Não comprovada a entrega da mercadoria. Título sem lastro. Endosso mandato. Falha na verificação acerca da existência e da validade intrínseca dos títulos. Responsabilidade civil solidária das rés caracterizada. Protesto indevido. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CÁRTULA EMITIDA EM DUPLICIDADE - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO IRREGULAR DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser reconhecida a legitimidade do banco endossatário-mandatário para figurar na ação, se na demanda se discute a sua atuação desidiosa ao promover o protesto indevido. ... (Continua)

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207 - STJ. Falência. Contrato de câmbio. Possibilidade de instrução do pedido. Dívida líquida.

«O contrato de câmbio, desde que protestado, é título hábil a instruir pedido de falência dada a sua liquidez. A simples conversão da moeda estrangeira e a apuração da diferença entre o valor convertido e a amortização da dívida não desnaturam a liquidez do título.... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de efeitos de protesto - Revogação de tutela de urgência, antes concedida para suspensão de efeitos de protesto, por não depositado em caução o valor em dinheiro do título protestado - Inconformismo da autora - Alegada possibilidade de caução por meio de equipamentos - Procedência - Cabimento da caução exigida - Discricionariedade do juiz - Possibilidade, entretanto, de ser real ou fidejussória, não obrigatoriamente em dinheiro - Decisão reformada neste aspecto, para análise da idoneidade e da capacidade do maquinário oferecido - Recurso provido para tal fim... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença de procedência. Entrega da mercadoria contratada (revestimento cerâmico) não efetuada no prazo avençado. Ausência de documentos que comprovem a ocorrência de problemas inesperados no forno da empresa ré. Correta retenção do pagamento da última parcela pelo requerente, diante do inadimplemento contratual da empresa requerida. Protesto indevido. Inexigibilidade do título protestado corretamente reconhecida. Necessário ressarcimento do valor das parcelas pagas. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Duplicata. Débito protestado indevidamente. Não comprovada a entrega da mercadoria. Título sem lastro. Endosso mandato. Falha na verificação acerca da existência e da validade intrínseca dos títulos. Responsabilidade civil solidária das rés caracterizada. Protesto indevido. Dano material existente pelos valores pagos para baixa do protesto. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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211 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Inexistência. Protesto. Superveniente pagamento da dívida. Cancelamento. Responsabilidade do devedor. Lei 9.429/97.

«1. «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (Recurso especial repetitivo 1.339.436/SP). ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EMITE FATURA DE CONSUMO RECUPERADO DIVORCIADA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256/TJRJ). NÃO TENDO O RÉU PROTESTADO PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, DEVE SE SUBMETER ÀS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

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213 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação declaratória de quitação de débito. Protesto. Cancelamento. Ônus do devedor. Lei 9492 de 1997, art. 26. Indenização. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Protesto. Cancelamento. Ônus do devedor.

«O protesto é lícito quando o pagamento é feito com atraso. Permanecendo o autor indevidamente protestado por sua própria desídia, uma vez que deixou de solicitar, quando do pagamento, a expedição da respectiva Carta de Anuência para cancelamento da restrição, improcede a pretensão de indenização por danos morais. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

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214 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Sobrestamento dos efeitos de protesto de conta de luz - Condicionamento à caução em dinheiro no valor do título levado à protesto - Inadmissibilidade - Caução não visa a garantir o pagamento do título, mas apenas a proteger a parte de prejuízos eventualmente decorrentes da suspensão dos efeitos do protesto - Embora inviável a dispensa da garantia, o depósito em dinheiro não é imprescindível, devendo a agravante prestar caução real, em prazo a ser fixado pelo juiz da causa - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Caução real que não precisa ter o valor do título protestado - Recurso provido em parte... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Protesto regular. Pagamento posterior do título. Obrigação de cancelamento do protesto do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que Lei 9.492/1997, art. 26. ... (Continua)

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216 - TJSP. PROTESTO -

Anulação c/c indenizatória - Inútil apreciar a questão da necessidade de depósito elisivo para se proceder à discussão sobre o cancelamento do protesto, quando as razões recursais não discutem a falta de higidez do título protestado e tal depósito, à época do ajuizamento, já havia sido feito em outro processo que tinha por objeto o mesmo protesto - Condenação indenizatória por danos morais não impugnada - Ausência de pedido recursal em relação à longa digressão sobre o tema «litigância de má-fé que impede o conhecimento do recurso neste tocante - Apelo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com observaçã... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA -

Título protestado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Título pago levado a protesto pela ré - Negativação indevida - Infringência aos direitos da personalidade do autor - Danos morais configurados - «Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Responsabilidade civil contratual - Juros de mora da indenização pelos danos morais contados da citação (CCB, art. 405) - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ... (Continua)

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218 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais julgada procedente. - Apelo da ré. - Prova pericial produzida nos autos constatou que o relógio medidor instalado na unidade consumidora em questão está irregular e que os valores exigidos da autora não estão corretos. Falha na Prestação de Serviços por parte da ré. Destarte, de rigor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em caráter definitivo. Danos Morais - Ocorrência. Afigura-se indiscutível a ocorrência de danos morais, decorrentes do corte injustificado no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. De fato, hodiernamente, é inquestionável, independentemente do seguimento social das pessoas, a necessidade e dependência da energia elétrica na rotina de qualquer residência. Como se não bastasse, a autora teve o seu nome protestado indevidamente. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda, com precedentes desta C. Câmara em situações análogas. Recurso improvido.

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219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Protesto legítimo. Dívida paga posteriormente. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Recurso não provido.

«1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (REsp 1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). ... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Ação de declaratória c.c indenizatória- Alegação de Vício de Fraude- Dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a prova documental já produzida- Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz da prova documental já coligida aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Débito indevidamente inscrito e protestado - Inscrição em dívida ativa de custas processuais já quitadas - Presunção de certeza e liquidez da dívida em questão afastada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Protesto de duplicata. Existência de relação jurídica subjacente ao título. Ônus da prova. Prova negativa. Impossibilidade material.

I - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. Precedentes.... (Continua)

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223 - TJMG. Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Ônus de cancelamento do protesto. Não comprovação de entrega ao devedor do título original ou declaração de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção do protesto, que se torna indevido. Compensação pelos danos morais devida. Quantum. Critérios. Majoração

«- De acordo com o disposto no art. 26 e seu § 1º, da Lei 9.492/97, qualquer interessado pode solicitar o cancelamento do registro do protesto, mediante apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado, ou, na impossibilidade de apresentação destes, da declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, do credor que figurou no registro de protesto. ... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO ABC BRASIL S/A. - PROTESTO -

Duplicata mercantil - Preliminar - Conexão - Impossibilidade - Ação já sentenciada - Mérito - Dano moral - Título indevidamente protestado - Título de crédito que foi objeto de cessão ao apelante para garantia de dívida - Valor do serviço adimplido - Débito inexistente - Questão incontroversa - Responsabilidade da instituição financeira pelo protesto indevido - Dano moral in re ipsa configurado - Súmula 475/STJ - Indenização bem arbitrada, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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225 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE no site GUIA PLUS pelo prazo de 3 (três) anos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC nas relações em que consumidores microempresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada - Entendimento pacificado no STJ - Nulidade do prazo indeterminado com renovações automáticas por períodos sucessivos de 36 Ementa: CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE no site GUIA PLUS pelo prazo de 3 (três) anos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC nas relações em que consumidores microempresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada - Entendimento pacificado no STJ - Nulidade do prazo indeterminado com renovações automáticas por períodos sucessivos de 36 (trinta e seis) meses - Último boleto cobrado e pago em 12/2019 (fls. 71/2), com protesto apenas em 5/2022, sem comprovação da cobrança prévia - Declaração da inexigibilidade dos valores após o término do prazo inicial que era de rigor - Dano moral que decorre do próprio fato (protesto indevido), independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$8.000,00), contudo, desproporcional em relação ao protestado (R$ 210,00) - Redução da indenização para R$4.000,00 (quatro mil reais), suficiente a compensar a lesão ao bom nome da empresa, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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226 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c danos morais - Pretensão fundada no saque e protesto de duplicatas mercantis, pela requerida, que não representam nenhuma compra e venda realizada pela autora - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade das duplicatas e determinar o levantamento dos protestos - Apelo da autora insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo justificado - Requerida que, apesar de citada, não apresentou defesa, tornando-se revel - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC/art. 344) que impõe o reconhecimento da inexistência de negócio subjacente capaz de ensejar a emissão das duplicatas - Protesto indevido - Dano moral caracterizado em virtude do abalo à imagem e da restrição ao crédito daquele que tem títulos protestado - Hipótese de dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$10.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Gratuidade da justiça deferida em favor da parte ré, como pleiteado em contrarrazões, visto que comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Além de se encontrar em recuperação judicial, a juntada do Relatório Mensal de Atividades expedido pela administradora judicial indica R$14.903.277,67 a título de «Patrimônio Líquido Descoberto - Sentença reformada - Ação procedente.

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227 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória. Suspensão dos efeitos publicísticos do protesto de duplicata. Pleito de que seja revogada a ordem de prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Configuração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Plausibilidade do direito invocado e possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, ausente o risco de irreversibilidade da medida. Razoabilidade da ordem de suspensão dos efeitos publicísticos dos protestos, até solução final da demanda, que colima a declaração da inexigibilidade do débito apontado na duplicata protestada. Consideração de que a providência nenhum gravame acarretará ao credor, nem óbice constituirá ao exercício pleno do direito ao crédito estampado na duplicata. Desnecessidade da contracautela na espécie. Decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro, no valor estampado no título, revogada. Recurso provido. ... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - PROTESTO CARTORÁRIO LEGÍTIMO - PAGAMENTO SUPERVENIENTE - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA - LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA

Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... (Continua)

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229 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRATO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DO PROTESTO REGULAR - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Pela inteligência do Lei 9.492/1997, art. 26, §1º, o cancelamento do protesto pode ser requerido por qualquer dos interessados, mediante exibição do documento original da dívida protestada ou, não sendo possível a apresentação deste, mediante a declaração de anuência do credor, a qual deverá ser requerida pela parte interessada. - O STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, o Tema Repetitivo 725, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, depreendendo-se que «no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". - Ausentes os elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil, não há como prover o pedido inicial de condenação da parte ré em indenização por danos morais.... (Continua)

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230 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de reintegração de posse. Contrato de compra e venda de veículo (alienado fiduciariamente) celebrado entre as partes. Agravado adquirente que, tendo se comprometido a satisfazer as prestações do financiamento bancário, deixou de cumprir a obrigação. Pagamento do título protestado realizado pelo autor agravante, evidenciando seriedade de propósitos. Negócio que, apesar de não ter validade frente ao credor fiduciário, nem ser a ele oponível, mostra-se válido e eficaz entre as partes que dele participaram, caracterizando, contudo, promessa de cessão de direitos. Inadimplemento do recorrido que justifica a rescisão do aludido contrato, com a reintegração do recorrente na posse do bem. Verossimilhança do alegado evidenciada na grande probabilidade de êxito da demanda. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder a providência pretendida, devendo o veículo ser entregue ao agravante em depósito, por cautela, assegurando-se a possibilidade de restituição das coisas ao estado anterior na hipótese de eventual revogação da medida, quer no curso do processo, quer na sentença.

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231 - TJSP. Monitória - Requisitos - Petição inicial que foi instruída com nota fiscal, canhoto assinado de recebimento da mercadoria, comprovante de pesagem emitido pela própria ré-embargante, boleto bancário, título protestado, relatório de entrega realizado pela transportadora, ordem de compra efetuada pela ré-embargante - Existência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da ação monitória - Art. 700, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a carência de ação.

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232 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória - Inadimplemento - Pagamento do débito realizado em atraso - Protesto devido - Declaração de inexigibilidade - Descabimento: - Considerando que o pagamento do débito foi efetuado após o título ser levado a protesto, descabido o pedido de suspensão. Ré agiu no exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental. Embargos do devedor. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do devedor.

«1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (Lei 5.494/1968, art. 15, II combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC/1973). ... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial da insurgência da Empresa Ré. Relação jurídica supostamente entabulada entre as Partes não comprovada pela Empresa Requerida. Débito indevido protestado e decorrente de conta de energia registrada em CPF de consumidor, o qual não é proprietário de unidade consumidora. Falha na prestação de serviços. Danos morais «in re ipsa configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Duplicatas - Títulos levados a protesto após endosso translativo pela autora - Fomento mercantil - Reconvenção da faturizadora - Sentença de improcedência da ação de sustação e de procedência da reconvenção - Insurgência recursal da autora/reconvinda - Efeito suspensivo deferido (depósito judicial do valor protestado) - Autora/sacada que confirmou, através de e-mail, a regularidade das notas fiscais e o recebimento das mercadorias - Alegação posterior de não recebimento das mercadorias - Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais à credora dos títulos, terceira de boa-fé - Duplicatas válidas - Ré reconvinte que encaminhou a protesto os títulos inadimplidos pela autora, em exercício regular de seu direito - Reconvenção procedente - Honorários advocatícios - Independência da ação principal e da reconvenção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO... (Continua)

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236 - TJSP. Consumidor - alegação genérica da recorrente de que o fato não decorreu de uma ação ou omissão da concessionária - apelo recursal que se resume na verdade ao valor de R$ 5.000,00 fixado para os danos morais - valor que se demonstra consentâneo com o caso em concreto tendo em vista se tratar de uma falha nitida na cobrança de valor abusivo - falha do serviço que poderia ter sido resolvida de forma Ementa: Consumidor - alegação genérica da recorrente de que o fato não decorreu de uma ação ou omissão da concessionária - apelo recursal que se resume na verdade ao valor de R$ 5.000,00 fixado para os danos morais - valor que se demonstra consentâneo com o caso em concreto tendo em vista se tratar de uma falha nitida na cobrança de valor abusivo - falha do serviço que poderia ter sido resolvida de forma simples antes da judicialização do tema - consumidor que teve o nome protestado e foi obrigado a contratar advogado para ingressar com a ação - manutenção da sentença pelos próprios termos.

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237 - STJ. Cambial. Duplicata. Venda desfeita. Endosso. Protesto cambial necessário. Impossibilidade de sustação. Lei 5.478/68, arts. 8º e 15. Decreto 2.044/1908, art. 32.

«O desfazimento do negócio, por acordo com o vendedor, não livra o comprador de honrar a letra, em mãos de terceiro endossatário. Tampouco, retira do título protestado a força executiva que lhe outorga o Lei 5.474/1968, art. 15. Para livrar-se da ação executiva, o sacado deve invocar um dos fundamentos relacionados pelo art. 8º dessa Lei. O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/2008, art. 32). Não é lícita a sustação do protesto necessário. Mesmo após desfeita a venda, a compradora continua responsável, perante o endossatário da respectiva duplicata. Terá, contudo, direito de regresso contra o vendedor emitente do título.... (Continua)

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238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Foro de eleição. Protesto em cidade diversa. Inexistência de renúncia tácita. Validade da cláusula contratual. Recurso especial provido. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita. Precedentes 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

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239 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Protesto de título. Duplicata. Emissão. Causa-debendi. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de título. Inexistência de relação contratual. Compra realizada por terceiro falsário. Honra objetiva. Dano moral configurado.

«A duplicata mercantil, sendo um título causal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, situação não evidenciada nos autos, uma vez que a compra não foi efetivada pela autora, portanto, ilegal é o protesto. Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados dos clientes na realização de compras, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. Evidente o prejuízo à autora quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadoria, tendo seu nome protestado pela empresa ré, por dívida que não havia contraído. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA E INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANO MORAL -

Protesto de CDA correspondente a IPTU de imóvel dos exercícios de 2019 e 2020 cuja origem do débito, já foi objeto de ação judicial, inclusive com trânsito em julgado, que reconheceu a inexistência de débito de IPTU, enquanto perdurar a relação locatícia entre as partes havendo contrato de locação escrito ou não, nos termos expostos na legislação municipal de Campinas aplicável ao caso- Protesto indevido - Ato ilícito configurado, a justificar a fixação de dano moral arbitrada no valor do título indevidamente protestado, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, como valor de desestímulo, mas que não implique em enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada- Recurso provido... (Continua)

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241 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTESTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Havendo pagamento e quitação de título protestado, cabe ao devedor, na qualidade de maior interessado, providenciar o cancelamento do protesto no cartório competente, sendo necessário que o credor lhe forneça declaração de anuência. 2. A comprovação de quitação dos valores decorrentes de contrato de prestação de serviços compete ao seu respectivo contratante, nos termos do art. 373, I, CPC. 3. Deixando a parte de evidenciar a contraprestação cabível, confirmando dessa maneira o inadimplemento contratual, o protesto de notas fiscais não quitadas representa exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em prática de ilícito moral indenizável.... (Continua)

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242 - STJ. Falência. Recurso especial. Convolação da recuperação judicial em falência. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência. Marco inicial para fixação do termo legal. Primeiro título protestado. Títulos considerados inválidos. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Taxatividade das hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 99, II. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo legal da falência. Pedido de recuperação judicial. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

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243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Retorno dos autos para nova apreciação, por determinação do E. STJ. Art. 940, do CC. Presença dos requisitos legais. Devedor que foi indevidamente cobrado por quantia paga. Credora que permitiu a cobrança mesmo ciente da quitação do débito. Conduta que reflete má-fé. Mantida a condenação ao pagamento em dobro do valor protestado indevidamente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Alegação do autor de que teve título protestado em seu nome relativo a IPVA de veículo que não lhe pertence. Tutela de urgência indeferida. Manutenção. Documentação apresentada que não comprova as alegações suscitadas. Imprescindibilidade de aprofundar a atividade probatória e permitir o contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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245 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos efeitos dos protestos realizados em nome do autor - Insurgência do requerente - Acolhimento em parte - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada - CPC, art. 300 - Questionada a exigibilidade do débito, o protesto do título poderá causar prejuízos de difícil reparação ao agravante - Inexistência de risco de irreversibilidade no provimento antecipado, pois se a ação for, ao final, julgada improcedente, poderá o título ser regularmente protestado - Necessidade, contudo, de prestação de caução, no valor dos protestos realizados - Tema 902 do C. STJ e Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada para deferir o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor, aqui agravante, a fim de determinar a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos indicados na inicial, condicionando-a à prestação de caução pelo agravante, no valor dos protestos realizados, cuja idoneidade e suficiência deverão ser examinadas pelo douto Juízo «a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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246 - TJSP. Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE A CONSUMIDORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. DÉBITO IMPOSTO QUE FOI COBRADO E PROTESTADO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO SE JUSTIFICA. NOME DA CONSUMIDORA QUE RESTOU MACULADO. CORTE DE ENERGIA EFETUADO. PROTOCOLOS INFRUTÍFEROS. DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DE TUTELAS DE URGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA TÍMIDA, DEVENDO SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 12.000,00, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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248 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação específica, restou incontroverso que os produtos adquiridos nunca foram entregues. Também restou demonstrado o respectivo protesto do título. 3. Por desídia da requerida, esta permitiu que o nome da parte autora fosse a protesto em face de título emitido em razão de produtos que nunca foram entregues, o que evidencia a ilicitude da conduta (CCB, art. 476), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito protestado. 4. O dano moral resta configurado em face da inclusão indevida do nome da parte autora em cartório de protesto. É que tal protesto do nome do autor junto a tais órgãos, por si só, possui o condão de gerar dano moral, haja vista que, a partir do momento da inclusão, o consumidor deixa de ter crédito na praça, o que pode ser constatado por todos os comerciantes e instituições financeiras, mediante simples consulta. Indenização fixada em R$ 6.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido asseverou que não houve prova de que as dívidas pelas quais a autora teve seu nome protestado e inscrito no cadastro de inadimplentes referem-se ao período em que era possuidora dos imóveis vendidos pela ré, ora agravante, pelo que concluiu pela existência do dever de indenizar. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Protesto indevido de duplicata mercantil sem lastro. Não comprovada a causa subjacente que ensejou a emissão do título protestado, diante da revelia da ré - 2. Pedido de anulação da sentença para produção de provas. Ré revel que pode produzir provas desde que compareça no processo em tempo oportuno, nos termos da Súmula 231, do C. Supremo Tribunal Federal. Caso dos autos em que a ré compareceu nos autos após a prolação da sentença, não sendo admitida, por isso, a produção de provas pretendida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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