(DOC. VP 739.7399.9072.3146)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EMITE FATURA DE CONSUMO RECUPERADO DIVORCIADA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256/TJRJ). NÃO TENDO O RÉU PROTESTADO PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, DEVE SE SUBMETER ÀS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

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