(DOC. VP 278.5937.3546.5229)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Sobrestamento dos efeitos de protesto de conta de luz - Condicionamento à caução em dinheiro no valor do título levado à protesto - Inadmissibilidade - Caução não visa a garantir o pagamento do título, mas apenas a proteger a parte de prejuízos eventualmente decorrentes da suspensão dos efeitos do protesto - Embora inviável a dispensa da garantia, o depósito em dinheiro não é imprescindível, devendo a agravante prestar caução real, em prazo a ser fixado pelo juiz da causa - Int

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