(DOC. VP 630.3393.1007.3174)

TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais julgada procedente. - Apelo da ré. - Prova pericial produzida nos autos constatou que o relógio medidor instalado na unidade consumidora em questão está irregular e que os valores exigidos da autora não estão corretos. Falha na Prestação de Serviços por parte da ré. Destarte, de rigor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em caráter definitivo. Danos Morais - Ocorrência. Afigura-se indiscutível a ocorrência de danos morais, decorrentes do corte injustificado no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. De fato, hodiernamente, é inquestionável, independentemente do seguimento social das pessoas, a necessidade e dependência da energia elétrica na rotina de qualquer residência. Como se não bastasse, a autora teve o seu nome protestado indevidamente. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda, com precedentes desta C. Câmara em situações análogas. Recurso improvido.

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