(DOC. VP 588.6896.4329.3306)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Débito indevidamente inscrito e protestado - Inscrição em dívida ativa de custas processuais já quitadas - Presunção de certeza e liquidez da dívida em questão afastada - Sentença mantida - Recurso improvido

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