Jurisprudência sobre
protestado

51 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Título protestado há meses, antes mesmo do ajuizamento da ação. Ausência do interesse de agir, representado pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que não é mais possível impedir a concretização do ato. «Periculum in mora também inexistente. Processo cautelar extinto sem resolução do mérito. Recurso do requerente improvido.

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52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Cheque prescrito protestado. Descabimento. Dívida cambial que não é exigível após o prazo de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ilegalidade da cobrança verificada. Dano moral evidenciado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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53 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro do valor do título protestado. Descabimento. Garantia destinada aos danos causados pela concessão da liminar e não ao cumprimento da obrigação principal. Violação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Possibilidade da substituição por caução real ou fidejussória. Recurso provido.

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória e de cancelamento de protesto. Error in judicando e in procedendo. Título protestado. Nota promissória e não duplicata. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada no mesmo dia do protesto e vencimento. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil cumulada com indenizatória por dano moral. Participação do Banco apelante na lide. Admissibilidade, uma vez que figura como apresentante do título protestado. Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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56 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Natureza causal. Título protestado por indicação. Prestação de serviços não demonstrada. Inexigibilidade. Hipótese, ademais, de existência de endosso-mandato. Ilegitimidade «ad causam do banco decretada de ofício. Extinção do feito em relação a ele. Recurso provido.

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57 - TARJ. Embargos de terceiro. Penhora. Executados que transferem, por doação, o único imóvel aos filhos, reservando usufruto para si. Título exeqüendo, nesta altura, já protestado. Desnecessidade de haver citação anterior dos devedores. Fraude à execução como ato atentatório à Justiça. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 593, II.

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58 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Título protestado. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Interessado. Relação de consumo. Irrelevância. Danos morais e dever de indenizar. Ausência.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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59 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensão de sustação dos efeitos do protesto e declaração de inexigibilidade. Fundamento de que não houve relação jurídica entre as partes capaz de lastrear o título protestado. Recibo assinado por pessoa não identificada. Ônus da empresa ré de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta na nota fiscal por ela emitida. Declaração de inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.

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60 - TJSP. Apelação. Protesto indevido. Fraude incontroversa. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação dos autores que se restringe à pretensão de recebimento de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Ré que tomou conhecimento da fraude quando o título já havia sido protestado. Improcedência da ação mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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61 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autora que alega não ter adquirido as mercadorias que deram causa ao título protestado - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido contraposto - Irresignação da autora - Descabimento - Notas fiscais que foram acompanhadas de comprovantes de recebimento subscritos pelo então marido da autora - Mercadorias entregues no endereço Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autora que alega não ter adquirido as mercadorias que deram causa ao título protestado - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido contraposto - Irresignação da autora - Descabimento - Notas fiscais que foram acompanhadas de comprovantes de recebimento subscritos pelo então marido da autora - Mercadorias entregues no endereço de residência da autora - Requerente que negociou extrajudicialmente a dívida, conforme troca de mensagens apresentada nos autos e não impugnada - Demonstração da exigibilidade do débito, tangenciando a negativa a litigância de má-fé - Protesto dos títulos que representou mero exercício regular de direito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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62 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Falta. Nulidade. Prestação de serviço incomprovada. Título protestado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicata fria. Legitimidade passiva. Agravo retido. Da legitimidade passiva

«1. A demandada foi identificada como cedente do título levado a protesto, de sorte que foi ele quem praticou o ato jurídico que externou o suposto débito e deu causa a presente indenização. ... (Continua)

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63 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva da empresa emitente da cártula e do endossatário que enviou o título para ser protestado. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa. Fato que não obsta o prosseguimento da demanda. Recurso improvido.

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64 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque protestado. Alegação de prescrição destinada à cobrança. Descabimento. Prescrição apenas da execução e da ação de locupletamento. Fato que não impede o protesto. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de cobrança pela via monitória ou ordinária. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Improcedência da indenizatória mantida. Recurso desprovido.

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65 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO PROTESTADO. DÍVIDA DE R$463,11 DEPOSITADA EM JUÍZO. ACEITAÇÃO PELA RÉ-APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$500,00 QUE COMPORTAM REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO §4º DO CPC, art. 90. APELAÇÃO PROVIDA.

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66 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Aceite inexistente. Título protestado. Descabimento. Autor que não estava obrigado a aceitar o título, sendo que na hipótese de recusa, o sacado não se obriga cambialmente. Inexibigibilidade do título em relação ao autor caracterizada, sendo que o protesto, ainda que efetivado, não propiciaria a execução do título em face do mesmo. Protesto sustado de forma definitiva. Declaratória inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso provido.

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67 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido do nome do autor, por culpa do réu, uma vez que o título protestado é nulo. Embora configurado o ato ilícito quando do protesto do nome do autor, por parte do réu, verifica-se que o autor já possuía apontamento anterior ao discutido nos autos, o que impossibilita a condenação do réu na obrigação de indenizar o autor por danos morais (STJ, Súmula 385) recursos desprovidos.

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68 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fraude de terceiro. Cheque falsificado. Título protestado. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção da restrição mesmo após a comunicação de fraude com seus documentos. Indenização devida. Ação indenizatória procedente. Recurso provido.

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69 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Lastreamento em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título protestado. Documento que não constitui título executivo. Incidência das Súmulas nºs 233 e 258, do Superior Tribunal de Justiça. Apontamento indevido. Declaratória de nulidade procedente. Recurso provido, na parte conhecida.

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70 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que a autora alega ter tido o seu nome protestado pelo banco requerido em razão de uma dívida que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que a autora alega ter tido o seu nome protestado pelo banco requerido em razão de uma dívida que desconhece. 2. Em sua contestação, o banco requerido alegou ser apenas endossatário de título do crédito protestado em razão de endosso-mandato, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova desta alegação, ônus que lhe incumbia. Na verdade, verifica-se de documento que o banco protestou o crédito em razão de endosso translativo, não de endosso-mandato. 3. De acordo com a Súmula 475/STJ, «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". 4. Como o banco requerido não apresentou provas de que a Duplicada Mercantil por Indicação encontra lastro em produtos que efetivamente foram vendidos à autora, ônus que lhe incumbia, devem ser acolhidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de sustação do protesto. 5. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, pois o protesto indevido de um crédito inexistente gerou presumível lesão à honra da autora ao ver seu nome manchado como inadimplente. Jurisprudência do STJ neste sentido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço não comprovada. Prova apenas da nota de débito, produzida unilateralmente pelo réu. Título que não chegou a ser protestado uma vez que a autora intentou medida cautelar de sustação de protesto. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Honorária sucumbencial majorada. Artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Recurso do réu parcialmente provido e adesivo da autora provido.

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72 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação consignatória. Recebendo instituição financeira título (que vem a ser protestado) em razão de endosso-mandato somente pode ser responsabilizada se extrapolar limites do mandato concedido, o que, não verificado, não a torna legítima para passivamente responder demanda. Recurso não provido.

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73 - TJSP. Dan0 moral. Protesto indevido. Dívida protestada desde 2009, já quitada. Carta de anuência para dar baixa na dívida, emitida no valor total do financiamento, recusada pelo Tabelião em razão do valor protestado ser distinto. Danos morais arbitrados por sentença. Pretensão à redução do valor fixado. Descabimento. Valor arbitrado pelo Juízo, com exposição dos critérios que nortearam a fixação da quantia arbitrada, de modo que bem se quantificou o valor do dano moral sofrido pela autora, atendendo-se à finalidade de coibir a reincidência as condutas negligentes que ocasionaram o dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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74 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de bens oferecidos como garantia. Depósito integral do valor protestado. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Química Ambiental Comércio e Representações Ltda. contra decisão que rejeitou bens oferecidos como garantia, determinando o depósito integral do valor protestado como condição de deferimento da liminar pleiteada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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75 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória do título. Saque da cártula por administradora de plano de saúde. Alegação de existência de prestação de serviços médico-hospitalares. Desacolhimento. Título sacado e protestado sem que a autora tivesse assinado qualquer nota fiscal ou documento atinente ao serviço prestado. Relação de consumo. Hipótese em que pela regra de inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, cabia à ré demonstrar o lastro da duplicata emitida e o cabimento do protesto perpetrado, do qual não se desincumbiu. Anulatória de título procedente, determinado o cancelamento definitivo do protesto. Recurso provido para este fim.

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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de protesto cumulada com indenização por danos morais. Denunciação da lide à instituição financeira que recebeu o título protestado por endosso mandato. Indeferimento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos declinados pelo Tribunal de origem para indeferir a denunciação da lide feita pelo credor demandado à instituição financeira que, recebendo o título por endosso mandato, apontou-o para protesto. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral.Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Correção das informações do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Ônus do devedor.Precedentes. 1. Cabe ao devedor promover o cancelamento de protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor, nos termos da Lei 9.492/1997, art. 26. 2. Agravo regimental provido.

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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de título protestado. Credor que não fornece os comprovantes devidos ao devedor. Condenação em dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados. Improcedência. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de protesto de títulos, a responsabilidade em dar baixa no cartório, depois de quitada a dívida, é do devedor, quando de posse do título protestado ou de carta de anuência do credor. ... (Continua)

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79 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais - indeferimento da tutela de urgência para sustar o protesto - alegação de inexistência do débito indicado no título protestado - questão submissa ao que foi decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - possibilidade de deferimento da tutela de urgência mediante a prestação de caução no montante correspondente ao título - agravo provido com observação

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80 - TJRS. Direito privado. Execução. Duplicata. Boleto bancário. Protesto. Mercadoria. Entrega. Prova. Existência. Título líquido certo e exigível. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Falta de aceite. Possibilidade de execução do boleto bancário devidamente protestado acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.

«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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81 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Contrato com a embargante que cessou com o novo idêntico contrato celebrado com associação de lojistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Título protestado, ademais, sacado contra a associação. Inexistência, ainda, da imprescindível prova da prestação dos serviços. Acolhimento dos embargos mantido. Recurso não provido.

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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Mérito do especial. Possibilidade. Regularidade do título protestado. Súmula 7/STJ. Duplicata de prestação de serviços. Requisitos. Precedente desta corte. Agravo improvido.

I - O CPC, art. 544, § 3º, combinado com os arts. 34, VII, e 254, I, do Regimento Interno desta Corte autoriza o relator a se manifestar quanto ao mérito do recurso especial em sede de juízo monocrático, mesmo em agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

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83 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protestado título de maneira regular, dando-se quitação após ocorrência do apontamento, vedado pagamento diretamente ao tabelionato, efetuando-se perante credor, circunstância que não o obrigaria à retirada do protesto tendo entregado cártula ao emitente, inadmissível seja este indenizado por alegado dano moral pela manutenção da anotação negativa posto que decorrente de sua própria conduta consubstanciada em não promover o levantamento. Recurso do credor provido neste aspecto.

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85 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Título devidamente acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Omissão quanto à data de emissão e assinatura do emitente. Irrelevância ante a demonstração do negócio subjacente. Título regularmente protestado. Desnecessidade da remessa para aceite ante a regularidade reconhecida. Eficácia executiva não elidida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Título protestado indevidamente e propositura de ação de busca e apreensão posteriormente retirada, com devolução do bem. Inadmissibilidade, todavia, da conduta da autora-apelante, de permanecer silente e entrar com pedido de indenização por danos morais após três anos dos fatos. Negligência da autora no pagamento das contas, pagando com inúmeros atrasos. Existência de outros apontamentos no nome da apelante, inadimplente habitual. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Título regularmente protestado. Quitação posterior. Manutenção do protesto. Omissão do credor não caracterizada. Cancelamento mediante requisição de carta de anuência ao credor. Aplicação do disposto no Lei 9492/1997, art. 26. Encargo do devedor. Ausência dos elementos necessários à pretendida responsabilização civil do Banco requerido. Carência de ação quanto ao pedido de declaração de inexistência de dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Alegação de que o cheque foi protestado, sem a ressalva do novo contrato firmado, bem como do pagamento parcial da dívida. Descabimento. Renegociação da dívida não comprovada. Novação alegada não demonstrada ante a inexistência de «animus novandi das partes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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89 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Autora que teve seu nome indevidamente negativado, por dívida paga. Contato entre as empresas para pagamento de forma diversa, em razão de equívoco do endereço que constou na nota fiscal. Documentos apresentados que indicam verossimilhança das alegações da autora. Empresa que agiu com falta de cuidado ao protestar dívida já paga. Autora que permaneceu com o nome protestado mesmo tempos após a quitação da dívida. Inexigibilidade do título. Protesto indevido ou a manutenção indevida deste que geram inequívoco abalo moral. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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90 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO DE FORMA DIVERSA DA CONVENCIONADA. DEPÓSITO NOMINAL À LOJA CREDORA. PROTESTO INDEVIDO.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO-ENDOSSATÁRIO AFASTADA. REPETIÇAO SIMPLES E NÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO/PROTESTADO DE FORMA INDEVIDA.

PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ... (Continua)

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91 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente encerrada. Autor que teve título indevidamente protestado. Ausência de notificação prévia ao apontamento. Indenização devida «Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00. Juros de mora e correção devida a partir da publicação do Acórdão. Litigância de má-fé do banco-apelado não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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92 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Letra de câmbio. Falta de aceite. Declaratória de nulidade de protesto cumulado com reparação de danos. Regularidade. O cancelamento dos protestos compete ao devedor. Lei 9492/1992, art. 26. Precedentes. Ato ilícito não configurado. Protesto por falta de aceite. Impossibilidade de gerar a inscrição do nome do protestado nos cadastros de inadimplentes. Falta de nexo de causalidade entre a inscrição efetivamente ocorrida e o protesto. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso do apelante réu provido e recurso do apelante autor prejudicado.

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93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque assinado pelo apelante e protestado pelo beneficiário com base na «alínea 29 (talão bloqueado). Ação julgada improcedente. Talões entregues via correio. Autenticidade da assinatura do correntista. Falha no sistema bancário. Responsabilidade do banco evidenciada. CDC, art. 14. Dano «in re ipsa. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido.

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94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devidamente protestado título inadimplido pelo devedor, exercido pelo credor seu regular direito, saldada a dívida, cabível ao interessado as providencias para a baixa nos registros competentes, conforme disposto no Lei 9492/1997, art. 26, § 1º, não podendo reclamar indenização se não adotou as providências que lhe cabiam. Recurso não provido.

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95 - TJSP. Falência. Fundamento. Pedido de falência aparelhado com instrumento de confissão de dívida regularmente protestado, cujo o crédito é superior a quarenta salários mínimos. Opção do credor pela execução singular ou concursal. Desnecessidade da prova da insolvência do devedor e de «protesto especial para fins falimentares. Súmulas 41, 42 e 43 deste Tribunal de Justiça. Requisitos objetivos do Lei 11101/2005, art. 94, I atendidos. Sentença de falência mantida. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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96 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO PROTESTADO - VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 94, I,

da LEI 11.101/2005 - Sentença que julgou improcedente pedido de falência - Inconformismo da autora - Acolhimento - No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a decretação da quebra da ré. Credora apelante que apresentou os títulos executivos, de valor superior a 40 salários mínimos, acompanhados dos respectivos instrumentos de protestos - A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência (Súmula 42 - TJSP) - No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 - TJSP) - A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência (Súmula 44 - TJSP) - Ademais, a incidência do princípio da preservação da empresa no processo falimentar somente ocorre se devedor pedir a recuperação judicial no prazo da contestação (art. 95 e 96, VII, da Lei 11.101/2005) - o que não se verificou no caso concreto - Sentença de improcedência reformada, para que seja decretada a falência da ré. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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97 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS DA PARTE QUE A REQUEREU. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. TENDO A REQUERIDA APRESENTADO, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, AS CONTAS VINDICADAS PELO AUTOR E PROTESTADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, DEVERÁ SER ELA A RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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98 - TJSP. Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito protestado c/c indenização por danos morais - Autora que alega desconhecer a origem da dívida protestada - Todavia, os documentos apresentados com a contestação mostram a realização de contrato de prestação de serviço de fotografias, de cessão sobre os direitos do crédito, de negociação da dívida pela autora diretamente com a ré cessionária e a inadimplência dos pagamentos ajustados - Contestação não impugnada especificamente - Negócio jurídico válido - Indevidas pretensões de inexigibilidade da dívida, de exclusão do protesto e de indenização por danos morais - Improcedência da demanda - Sucumbência da autora apelante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DÍVIDAS ORIUNDAS DE DÉBITOS DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DO APELADO, PROTESTADO EM TABELIONATO DE NOTAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE O AUTOR E O IMÓVEL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus do Réu, a prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial, do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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100 - TJSP. Dano moral. Protesto de título. Cambial. Duplicata. Negativação do nome da autora na Serasa. Culpa exclusiva desta. Modificação da forma habitual de pagamento, resolvendo, unilateralmente, depositar o valor da parcela, que deu origem ao titulo protestado, diretamente na conta da primeira co-ré. Ausência de comunicação de tal fato. Impossibilidade do conhecimento da co-ré, do depósito realizado, dentre tantos realizados na sua conta-corrente. Inércia, ademais, da autora, quando intimada para pagamento do titulo sob pena de protesto. Dano moral inexistente. Ação improcedente quanto ao pedido indenizatório. Recurso desprovido.

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