(DOC. VP 147.7895.3021.9900)

TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Título protestado há meses, antes mesmo do ajuizamento da ação. Ausência do interesse de agir, representado pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que não é mais possível impedir a concretização do ato. «Periculum in mora» também inexistente. Processo cautelar extinto sem resolução do mérito. Recurso do requerente improvido.

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