(DOC. VP 241.0260.7199.3452)
STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Mérito do especial. Possibilidade. Regularidade do título protestado. Súmula 7/STJ. Duplicata de prestação de serviços. Requisitos. Precedente desta corte. Agravo improvido.
I - O CPC, art. 544, § 3º, combinado com os arts. 34, VII, e 254, I, do Regimento Interno desta Corte autoriza o relator a se manifestar quanto ao mérito do recurso especial em sede de juízo monocrático, mesmo em agravo de instrumento. Precedentes. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - «Os precedentes da Corte mostram que a duplicata, sem aceite, mas protestada e com prova de prestação dos serviços, é documento hábil pa
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