Carregando…

(DOC. VP 176.2813.2001.8400)

TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação consignatória. Recebendo instituição financeira título (que vem a ser protestado) em razão de endosso-mandato somente pode ser responsabilizada se extrapolar limites do mandato concedido, o que, não verificado, não a torna legítima para passivamente responder demanda. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote