Jurisprudência sobre
protestado

101 - TJSP. PROTESTO DE DUPLICATA. Incidência do CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada frente à vulnerabilidade da apelante. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de elementos caracterizadores de eventual vício de consentimento. Adesão realizada pelo sócio da recorrente. Cláusulas e forma de pagamento pelos serviços ofertados explicitamente contidas no contrato mantido entre as partes. Comprovação da execução dos serviços. Exigibilidade do título protestado. CPC, art. 373, II. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória. Argüição de iliquidez, pela falta da especificação dos juros, falta de acompanhamento dos títulos não pagos e borderô de descontos. Irrelevância. Requisitos da ação monitoria que não se confunde com os da ação executiva. Título de crédito vencido e protestado. Valor líquido. Ônus da prova da inexistência de dívida dos embargantes. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de título protestado c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cessão de crédito. Protesto de título prescrito. Danos morais in re ipsa. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 927, III, e ao CDC, art. 14, § 3º II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pretensão de suspensão de protesto em sede de tutela antecipada - Decisão que indeferiu a liminar pretendida - Recurso da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata mercantil. Título protestado. Devolução das mercadorias. Inoponibilidade das exceções pessoais. Boa-fé afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as exceções pessoais não são oponíveis a terceiro de boa-fé, salvo se comprovada sua má-fé.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJSP. Cambial. Cheque. Título perdido, subscrito por pessoa diversa da do respectivo titular. Circunstância que retira a própria validade da cártula, independentemente de eventual indiligência na comunicação da perda, não se havendo de falar na sua exigibilidade por terceiro de boa-fé. Estabelecimento comercial que assume como risco do negócio, a recepção de cheque inválido, e que, de outro lado, não demonstrou haver-se cercado dos cuidados que lhe incumbiam. Ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade do título protestado procedentes. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. Cambial. Cheque. Título protestado pelo banco que os recebeu em regular operação de desconto. Possibilidade. Irrelevância de o negócio-base ter sido viciado, pois o cheque encerra obrigação autônoma e independente. Impossibilidade, ademais, daquele que é demandado por obrigação resultante de cheque opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Medida cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Duplicata quitada em instituição bancária que mantém convênio interbancário com o Banco mandatário do sacador. Título apontado em cartório três dias após seu pagamento e protestado indevidamente, pois já havia sido pago antes mesmo de sua apresentação em cartório. Título recebido por endosso mandato. Irrelevância. Negligência do Banco configurada. Corresponsabilidade da sacadora por falha do mandatário, reconhecida sua legitimidade, determinada a sua inclusão no polo passivo. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque. Lapso temporal de 5 anos para o ajuizamento da ação. CCB, art. 206, § 5º, I. Inviabilidade da prescrição trienal do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Prescrição já consumada em relação a cinco dos seis títulos que instruíram a inicial, mesmo se aplicado prazo de cinco anos. Prescrição não operada apenas em relação ao a um dos cheques, pois seu protesto interrompeu a prescrição. CCB, art. 202, III. Sentença cassada. Determinação de prosseguimento do feito quanto ao cheque protestado. Recurso provido em parte para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registro em órgão de proteção ao crédito. Falta de notificação prévia. Existência de título protestado. A existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Além disso, a falta de notificação não é causa de indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Sumula 385 do STJ. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conduta imprudente do co-réu, consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, que ocasionou a lavratura de protesto em nome da autora. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Indenização devida. «quantum. Fixação dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Justa a indenização fixada, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJSP. Protesto indevido. Endosso-mandato. Banco co-réu que, ao apontar o título a protesto por falta de pagamento, atuou apenas como mandatário do co-réu «auto posto parada grande ltda.. Endossante que, por meio de endosso-mandato, não transfere a titularidade dos direitos do título. Banco co-réu que agiu em nome da empresa sacadora, dela tendo recebido as informações necessárias para efetuar a cobrança do título protestado. Ausência de indícios de que o banco co-réu tenha extrapolado os poderes recebidos do mandato. Inviabilidade de se reconhecer a responsabilidade do banco-réu. Ação parcialmente procedente. Apelo provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Endosso. Natureza. Regularidade do título protestado. Questões dependentes de reexame reflexo de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Protesto indevido. Dano moral presumido. Precedentes. Valor indenizatório. Proporcionalidade.

1 - As questões relativas à natureza do endosso e à regularidade da duplicata emitida encontram óbice na Súmula 7/STJ, eis que dependentes do reexame de matéria fática da lide para que sejam desconstituídas as premissas adotadas pelo Tribunal de origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Títulos pagos na data do vencimento e, indevidamente encaminhados para protesto. Concorrência de responsabilidade consistente na demora da parte em comunicar a notificação do protesto. Descabimento. Inexistência de obrigação legal que imponha tal conduta. Irrelevante, ademais, não ter ocorrido a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito nem a presteza em proceder ao cancelamento do protesto, pois o protesto indevido, dada a publicidade conferida pelo cartório extrajudicial, que o lavra devido a um presunção de inadimplemento do sacado, é situação mais que suficiente a produzir danos na esfera extrapatrimonial do protestado. Admissível, no entanto, a redução do montante. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJSP. Voto 8.732

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Ausente contratação entre as partes. Débito de energia elétrica relativo a imóvel cuja locação foi realizada mediante fraude. Protesto indevido. Dano moral mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJSP. Cambial. Cheque. Cheque protestado. Título que teve origem fraudulenta. Inexistência de entabulação de negócio jurídico especificamente entre as partes. Insubsistência. Impossibilidade de se esperar da ré o conhecimento da fraude operada contra o autor. Títulos devolvidos por insuficiência de fundo. Exercício regular de um direito. Sentença que não acolheu a pretensão mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJSP. Falência. Fundamento. Título executivo judicial protestado (Lei 11.101/2005, art. 94, I). Decretação. Possibilidade, no caso concreto. Ausência de depósito elisivo ou de prova de quitação, afirmada em defesa. Impossibilidade de discussão da origem da dívida diante da constituição do débito mediante título judicial definitivo. Insolvência jurídica caracterizada. Desnecessidade de esgotamento de outros meios judiciais e extrajudiciais à demonstração da insolvência. Reforma da r. Sentença de improcedência. Apelação provida. Falência decretada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO CEDENTE QUANTO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO EM RAZÃO DA DÍVIDA SUBJACENTE ESTAR PAGA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - TÍTULO NEGLIGENTEMENTE CEDIDO AO BANCO CORRÉU E IMPRUDENTEMENTE PROTESTADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM 1º GRAU NO VALOR DE R$ 4.000,00 - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

Recursos improvidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS DA PARTE QUE A REQUEREU. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. TENDO A REQUERIDA APRESENTADO, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, AS CONTAS VINDICADAS PELO AUTOR E PROTESTADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, DEVERÁ SER ELA A RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, POIS, PARA QUE O ÔNUS DO CUSTEIO DA DESPESA SEJA CARREADO AO DEMANDANTE, COMO ELA PRETENDE. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJRS. Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido de duplicatas mercantis. Cártulas recebidas mediante endosso mandato e não aceitas. Atuação do portador da cártula como simples procurador do mandante. Circunstância que não o exime de verificar a regularidade de duplicata mercantil sem aceite. Hipótese, ademais, em que ele foi cientificado da inexistência de lastro dos títulos pela autora (duplicatas frias). Protesto realizado que gera dever de reparar o prejuízo que não precisa de comprovação, porque presumido o dano daquele que tem título indevidamente protestado em seu nome. Indenização devida, determinada a redução do valor arbitrado. Concessão, ainda, dos benefícios da assistência judiciária gratuita à corré. Recurso parcialmente provido a ambos os recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO NEGATIVO DE DÉBITO E PROTESTADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação de danos decorrentes de cobrança indevida de contas de energia elétrica. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de condenação moral. Irresignação da consumidora defendendo a majoração dos danos morais, bem assim dos honorários advocatícios. Prova nos autos da falha do serviço com a cobrança indevida, ausente relação contratual, inclusive com implicação em danos morais. Possibilidade de majoração do valor da condenação moral para patamar condizente com o abalo suportado, atentando-se para as peculiaridades do caso, parcialmente provido o apelo da requerente para tal finalidade. Honorários advocatícios, por outro lado, que não comportam fixação sobre o valor atualizado da causa. Procedência parcial na origem. Decisão parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerente em parte provido para majorar o valor dos danos morais, descabida a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e ordinária declaratória de nulidade de título cambial e perdas e danos, determinando, outrossim, o cancelamento do título protestado. Duplicata fria. Responsabilidade da instituição financeira, enquanto adquirente do título de crédito, agindo assim com base na figura do endosso translativo. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal

«I - Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que a instituição financeira responde na condição de sucessora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PARA BAIXA DO PROTESTO. UMA VEZ EFETUADO O APONTAMENTO CABE AO DEVEDOR O PAGAMENTO DO TÍTULO, DOS EMOLUMENTOS E DAS DEMAIS CUSTAS PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO, DE ACORDO COM a Lei 9.492/97, art. 19. NO CASO DE JÁ EFETIVADO, CABE AO DEVEDOR PROMOVER SUA BAIXA, CONFORME O JULGAMENTO DO RESP 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 725, QUE DEFINIU A SEGUINTE TESE: NO REGIME PRÓPRIO DA Lei 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Insurgência contra o condicionamento da concessão da liminar, ao depósito judicial no valor equivalente ao do título protestado. Oferecimento inicial de bem móvel de alegada fácil comercialização, consistente em veículo automotor. Ausência de apreciação da idoneidade da caução oferecida, tendo apenas subordinado a eficácia da medida liminar deferida à prestação de caução em dinheiro. Invalidade. Necessidade de fundamentação da decisão de rejeição do bem ofertado. Determinação de apreciação pelo magistrado, da validade da caução oferecida na petição inicial, sob pena de supressão de instância e violação do CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso provido em parte para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJSP. Duplicata simulada. Caracterização. Cambial emitida que não correspondia a mercadorias vendidas e nem a serviços prestados. Cártula descontada em empresa de factoring e repassada para ser cobrada por outra instituição bancária. Título protestado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos das vítimas e pelos documentos carreados aos autos. Dolo do agente que emitiu duplicata sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido, determinada a correção ex officio de erro material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJSP. Por falta de aceite. Cártulas emitidas em razão de endosso de cheque sacados há mais de dez anos e sustados em razão de desacordo comercial. Título protestado antes da data do vencimento, em comarca de outro estado, como forma de coação para pagamento indevido. Letras de câmbio «frias. Inclusão indevida do nome do sacado em cadastro de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Suspensão dos efeitos dos protestos efetivados. Concessão dos efeitos da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-autor condenado a mais de 20 anos reclusão com executor dos mesmos crimes, tendo protestado por novo júri. Pedido de extensão da decisão que deferiu protesto por novo júri ao co-réu executor condenado a menos de 20 anos de reclusão. Inadmissibilidade. Condenação a pena superior a 20 anos. Caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580 e CPP, art. 607, «caput.

«O protesto por novo júri, privativo da defesa, só é admitido quando a sentença condenatória for fixada em 20 anos de reclusão, no mínimo (CPP, art. 607, «caput), o que não é o caso do paciente. A extensão do julgado só aproveita ao co-réu quando a decisão do recurso interposto é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal do recorrente (CPP, art. 580). A decisão que concede novo julgamento pelo júri ao apenado com o mínimo de 20 anos de reclusão é, à evidência, decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal, porque considera, exclusivamente, a quantidade de pena aplicada, ou seja, a pena «in concreto devidamente individualizada, só podendo ser estendida aos co-réus também apenados com o mínimo de 20 anos. Hipótese inaplicável ao paciente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ausência de provas a respeito de que a compra da mercadoria teria sido feita pelo autor - Pedido realizado por seu genitor - Declaração de nulidade da cobrança que deve ser mantida - Dano moral configurado - Protesto indevido do título - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser majorado, notadamente diante do valor do título protestado - Honorários advocatícios - Cabimento da fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido e improvido o adesivo da ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Autora que teve seu nome protestado por débitos cuja origem desconhece. Contratação não comprovada. Comportamento ilícito da ré. O protesto do nome da autora, sem justa causa, dá ensejo à indenização por dano moral. Indenização fixada na origem que se mostra adequada às circunstâncias do caso em exame. Considerando a natureza dos danos, suas consequências para a autora e as condições econômicas das partes, a indenização deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00, suficiente para cumprir com seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento ilícito da consumidora. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Contrato. Autorização para figuração. Remessa de boletos bancários para endereço diverso do informado pela autora. Endereço mencionado nos boletos e aviso de cobrança é diverso do informado no contrato entabulado entre as partes. Obrigação querable. Falha na cobrança. Inserção indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido, valor da reparação a este título fixado no correspondente a duas vezes o valor corrigido do título protestado. Validade. Dano material, todavia, não demonstrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Credor em lugar incerto. Pretensão da devedora de consignar em juízo o valor do título de crédito protestado acrescido dos juros legais. Possibilidade. Interesse processual reconhecido. CCB, art. 335, inciso III. Extinção do processo, por carência de ação. Invalidade. Sentença cassada, para que o feito retorne a origem e tenha seu regular prosseguimento inclusive para que seja autorizada a consignação, pela autora, do valor da nota promissória mais juros de mora e correção monetária, desde a data de seu vencimento. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços. Contrato verbal entre empreiteira (autora da ação, contratada pela dona da obra) e empresa terceirizada (requerida). Título protestado cujos serviços foram recebidos pela Autora sem qualquer reclamação, impugnação, crítica ou ressalva. Pagamento pela autora de, apenas, parte do valor do título, sob justificativa de desconto de valor da multa cobrada pela dona da obra por atraso na entrega da obra, imputando à requerida a culpa pelo aludido atraso. Inadmissibilidade. Ausência de previsão no pacto verbal ligada à aplicação de multa por inadimplemento contratual (atraso na obra). Protesto. Emissão de título embasada no contrato verbal de prestação de serviços. Quitação parcial. Protesto. Possibilidade, em razão da inadimplência. Exercício regular de direito. Dano moral. Não cabimento. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a quitação parcial do título.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJSP. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Nome da autora protestado e inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alega desconhecer. Sentença de improcedência, com a condenação da consumidora às penalidades previstas no CPC, art. 81 para a litigância de má-fé. Recurso da autora. Afastamento que se impõe, porquanto não evidenciado o propósito lesivo. Regular exercício do direito postulatório.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - STJ. Falência. Protesto cambial. Irregularidade. Intimação da devedora. Ausência. Pedido falimentar indeferido. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 11.

«Não se decreta a falência cujo pedido está fundado em título irregularmente protestado, sem prova da intimação pessoal da devedora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - STJ. Falência. Protesto cambial. Irregularidade. Intimação da devedora. Ausência. Pedido falimentar indeferido. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 11.

«Não se decreta a falência cujo pedido está fundado em título irregularmente protestado, sem prova da intimação pessoal da devedora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - STJ. Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.

«Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título protestado e inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Estabelecimento comercial que recebeu o cheque em discussão, para pagamento de mercadorias adquiridas, emitido por terceiro, que se fez passar pela autora, posteriormente repassado, mediante cessão de crédito, a empresa de consultoria técnica e de cobrança. Corré que antes de encaminhar a cártula diligenciou perante o banco sacado, com o intuito de localizar o endereço da autora, tendo agido nos limites da legalidade. Possibilidade, ainda, do protesto de título prescrito por ter a finalidade de comprovar o inadimplemento ou descumprimento de determinada obrigação, criada em um título ou em documento de dívida, sendo defeso ao tabelião do protesto averiguar a ocorrência de prescrição ou decadência. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque, cumulada com pedido de antecipação de tutela para cancelamento de protesto. Arguição de prescrição do cheque. Título emitido em 26.12.94 e protestado em 18.09.02. Sentença que, antes mesmo da citação, extingue o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, VI), sob o fundamento de que o protesto foi regular, posto que feito por terceiro de boa-fé e de que a prescrição atinge a executoriedade, não a exigibilidade. Descabimento. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 329 que não prescinde da citação do requerido. Falta de observância do artigo 285-A do mesmo Código. Necessidade da instauração do contraditório. Sentença anulada, para que o feito siga seu natural trâmite. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJSP. Contrato. Bancário. Câmbio. Reconhecimento da inexigibilidade do título protestado. Hipótese em que as partes controvertem sobre o montante da dívida que, descontado o valor atualizado da garantia, consistente na retenção pelo banco de 30% do valor original do contrato de câmbio convertido em CDB's, se apura exatamente como correto o mesmo valor que a autora aponta como sendo devido ao réu. Possibilidade de cobrança pelo banco réu da dívida confessada e reconhecida pela autora nestes mesmos autos. Declaratória e cautelar julgadas procedentes. Recurso do banco réu provido em parte e provido o apelo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Formalmente perfeito o título de crédito emitido por força de contrato de empréstimo bancário, o fato de ter sido assinado em branco, para garantia da avença, de modo algum macula sua validade no mundo jurídico, nem impede seja reclamado, preservados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade a possibilitar que venha a ser protestado e executado caso inexistentes provas do pagamento integral da dívida ou de qualquer irregularidade na sua emissão. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade do título cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do credor, conforme previsão legal - Lei 9.429/97. Após a renegociação da dívida, caberia ao devedor providenciar o cancelamento do protesto. Esse é o entendimento em sede de recurso repetitivo nos termos do Tema 725 do STJ: «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". Acerca do tema, vale conferir os seguintes julgados: «Declaratória Inexistência de Débito c/c cancelamento de protesto indevido - Dano moral - Título levado a protesto em nome do autor - Dívida paga com atraso - Concessionária que agiu no exercício regular de seu direito - Culpa do devedor - Ônus do autor em providenciar o cancelamento do protesto, bem como o recolhimento dos emolumentos para a devida baixa - Tema 725 do STJ - Dano Moral indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido"  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001164-69.2022.8.26.0306; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); «Indenização por danos morais -  Protesto legítimo - pagamento de fatura em atraso, com compensação bancária ocorrida após a data em que encaminhado o título a protesto - credor que agiu no exercício regular de direito - baixa do protesto - Obrigação do devedor em promover o cancelamento do registro, com o respectivo pagamento de custas e emolumentos - Adoção de tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (STJ, Tema 725) - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009834-29.2021.8.26.0566; Relator (a): FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022); « Recurso inominado - protesto legítimo - pagamento posterior à lavratura - cancelamento - ônus do devedor - precedente obrigatório do STJ - tema 725 - danos morais não configurados - Restituição em dobro do indébito - inaplicabilidade - inexistência de pagamento após cobrança indevida - Recurso desprovido.(TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017857-28.2020.8.26.0071; Relator (a): André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - Vara Juizado Especial Cível Anexo Poupatempo; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021". Responsabilidade única e exclusiva do autor pela baixa do protesto, inclusive com o recolhimento das custas e emolumentos decorrentes. Ausência de comprovação de conduta irregular pela requerida. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 183. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Crédito referente a alugueis e encargos inadimplidos resultantes de contrato de locação residencial. Pretensão de concessão de tutela de urgência. Decisão denegatória. Reforma do decisum. Pretensão executória que, a menos em cognição sumária, padece de liquidez. Incongruência entre o crédito perseguido e aquele protestado. Necessidade, para se atribuir força executiva ao título, de que o crédito nele constante seja revestido dos atributos da certeza e liquidez. CPC, art. 784, VIII. Concessão da tutela de urgência que se impõe. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título protestado e inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Estabelecimento comercial que recebeu o cheque em discussão, para pagamento de mercadorias adquiridas, emitido por terceiro, que se fez passar pela autora, posteriormente repassado. Corré que não se muniu das precauções necessárias ao receber a cártula, devendo arcar com as consequências de sua omissão. Negligência da apelante caracterizada. Atitude que acarretou diversos dissabores, além de abalo ao seu crédito. Indenização por dano moral deferida, determinado, no entanto, a redução do seu valor. Recurso provido em parte para esse único fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Ação ajuizada contra os órgãos mantenedores de cadastro restritivo. Alegação de ausência de notificação prévia do devedor inadimplente. CDC, art. 43, § 2º. Desacolhimento. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante aviso de recebimento (AR). Súmula 404/STJ. Caso, ademais, em que, havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Titulo protestado. Emissão com base em contrato verbal de locação de máquina. Erro formal na sua indicação e impossibilidade de ser sacada sobre contrato verbal. Lei 5747/68. Título e protestos considerados nulos. Nulidade, todavia, que não obsta o julgamento da reconvenção ofertada para o exame da existência da dívida, aliás considerada existente. CPC/1973, art. 317 e Súmula 258 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de indenização por dano moral indevido porquanto mero apontamento resultante da incúria da devedora. Ação julgada procedente em parte, procedente a reconvenção. Recurso provido em parte para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote