(DOC. VP 606.0373.8717.1364)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pretensão de suspensão de protesto em sede de tutela antecipada - Decisão que indeferiu a liminar pretendida - Recurso da parte autora. Presença dos requisitos necessários do art. 300 para a concessão da medida liminar - Parte autora que, ademais, trouxe aos autos apólice de seguro garantindo o valor integral do débito protestado, não havendo qualquer prejuízo imediato ao agravado - Inteligência do §1º do CPC, art. 300 - Requisitos preenchidos - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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